(DOC. VP 141.6010.2004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e concluiu que a culpa pelo acidente automobilístico foi da empresa ré. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote