Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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401 - TJSP. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra o DER/SP em razão de acidente automobilístico ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência, ademais, de excludentes de responsabilidade. A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço configurada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido
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402 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico causado pela segurada da ré. Inversão do ônus da prova não cabível por não se apresentar hipótese de hipossuficiência técnica do autor. Seguradora que autorizou o reparo do veículo em oficina indicada pelo autor, não credenciada. Inexistência de prova da necessidade de despesa complementar que impusesse pagamento superior ao que fora aprovado. Apólice que apresentava cobertura para danos materiais, mas não para danos morais. Pagamento realizado pela seguradora que se deu conforme o orçamento aprovado, em exercício regular de direito. Recurso improvido
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Morte de familiares da autora. Arts. 935 do Código Civil e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da culpa dos demandados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Desvalorização do bem. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese da agravante de não incidência do óbice, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de responsabilidade da seguradora requerida pela cobertura do imóvel. ... ()
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405 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes de acidente automobilístico. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -
Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória em ação de indenização por acidente automobilístico. ... ()
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408 - TST. Devolução de descontos. Dano.
«O aresto colacionado não aborda a premissa de que o documento de quitação do reparo do veículo não evidencia a culpa do reclamante no acidente automobilístico que logrou impingir prejuízos materiais à sua empregadora. Incide, na hipótese, os termos da Súmula 296/TST. ... ()
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente automobilístico - Ausência de comprovação efetiva da causalidade direta e necessária para a queda - Obra de conhecimento da autora pelo uso reiterado da via - Acervo probatório insuficiente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada improcedente na origem - Apelação não provida... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Mão dupla. Manobra inadequada. Responsabilidade configurada. Modificação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem, que considerou que o acidente automobilístico ocorreu devido a uma manobra inadequada realizada pelo recorrente, exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1-
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da vítima e condenou os réus a indenizá-la pelo valor do conserto da motocicleta e pelos danos morais experimentados. 2- Culpa exclusiva dos réus pelo acidente automobilístico e seu dever de indenizar devidamente comprovados. Condutor do automóvel que desrespeitou sinal de «pare e abalroou a motocicleta da vítima que transitava em via preferencial. Proprietária do automóvel que é solidariamente responsável por culpa in eligendo. 3- Lucros cessantes não comprovados pela vítima. Documentos apresentados a destempo pela vítima. Aplicabilidade da regra do CPC, art. 435. 4- Pleito indenizatório por dano estético afastado porque não formulado na petição inicial pela vítima. 5- Quantum indenizatório pelos danos morais fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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415 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. De veículo. Cobertura securitária. Causador do dano. Perda total. Venda da sucata. Revisão do valor do ressarcimento à seguradora. Súmula 7/STJ. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as questões prévias de coisa julgada e de prescrição suscitadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que pretensão de percepção de seguro DPVAT por invalidez permanente já fora anteriormente aviada pelo Recorrido, com trânsito em julgado em 2017. Pretensão veiculada que, conquanto derive da mesma situação fática inicial objeto de ação anterior (acidente automobilístico ocorrido em 2011), foi formulada com base em agravamento ulteriormente sofrido em 2022, qual seja, a necessidade de amputação da perna direita do Agravado. Cenário empírico diverso, a afastar a alegada tríplice identidade entre demandas. Ausência de desconstituição de sentença transitada em julgado por via transversa, conforme sustentado pelo Agravante, senão efetiva viabilização do regular exercício do direito de petição com base em quadro fático jurídico distinto. Prescrição. Standard sedimentado pela Insigne Corte da Cidadania, em seu Verbete Sumular 278 («O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.), em observância à Teoria da Actio Nata. Pleito autoral que possui como fundamento a amputação da perna direita em decorrência de acidente automobilístico, somente havendo que se falar em ciência inequívoca a partir do momento em que procedida a intervenção cirúrgica, em março de 2022, quando teria sido realmente constatada a incapacidade laboral. Proposta a demanda originária em outubro de 2022, restou devidamente observado o lapso prescricional trienal. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, alicerçado na prova dos autos, considerou que não havia elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade civil, afirmando que a estrada era suficientemente larga para a passagem de veículos e que, mesmo com a realização da obra de alargamento e o posicionamento dos postes, não se pode descartar conduta imprudente do autor. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - COLISÃO COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO - CULPA EXCLUSIVA - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. -
Nos termos do CTB, art. 28 «o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". - O condutor que perde o controle de seu veículo e colide com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, viola os deveres de cuidado e atenção expostos no CTB, art. 28, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. - Ocorre dano moral oriundo de acidente automobilístico quando evidente dor psíquica, decorrente de desconforto e sofrimento. - O valor da indenização há de ser proporcional e razoável, considerando as condições dos envolvidos, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração, sendo possível a inclusão dos efeitos da lesão estética no quantum fixado em sede de danos morais. - Ausente permanente transformação física na vítima, não há caracterização de dano estético.... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SUPLEMENTAR - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CONFIGURAÇÃO -
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não se cogita de inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... ()
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425 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Imprudência. Excesso de velocidade e falta de atenção na condução do veículo. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1 - Ao ser analisada a tese referente à imprudência, consignou o Tribunal de origem que o excesso de velocidade e a falta de atenção na condução do veículo causaram o fortuito. O recurso especial, todavia, enfrentou tão-somente a questão referente ao primeiro fundamento, subsistindo hígido o segundo, suficiente para se manter o édito condenatório. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de danos morais. Acidente automobilístico com morte. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Danos Morais proposta contra o DNIT e a União em razão de acidente automobilístico (colisão com animal solto na pista) resultando na morte do filho dos recorrentes. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (CPC, art. 125, II) - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a ação está fundada em acidente automobilístico (atropelamento), que, por sua vez encontra amparo na responsabilidade civil, não há que se cogitar de óbice por força da aplicação do CDC, art. 88. Assim, nada impede o deferimento do pedido de denunciação da lide, na forma do CPC, art. 125, II, àquela que estiver obrigada, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, a parte perdedora, ressaltando-se ter sido comprovado pela agravante a celebração de seguro de dano com a seguradora por ela indicada tendo como objeto o ônibus que se envolveu no acidente, não havendo que se falar em ampliação dos limites objetivos do litígio, tampouco em retardamento da prestação jurisdicional... ()
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429 - STJ. Seguro de veículo. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Empréstimo do veículo. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Correção monetária. Juros de mora.
«1. O mero empréstimo do veículo a terceiro, sem a ciência de que viria ele a conduzir embriagado, não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a cobertura securitária. ... ()
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430 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. ... ()
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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ SINALIZAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA). DANO MATERIAL E MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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432 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de acidente automotivo. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOCAÇÃO DE CARRO EXTRA - HIPÓTESE QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO
1 -Autor comprovou que em razão da colisão viu-se impedido de utilizar seu veículo, sendo necessário alugar um outro automóvel para sua locomoção diária. Concessionária ré que deve reembolsar tais despesas, ante a demora por período considerável para realizar o reparo do bem. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente em rodovia. Dano moral e estético. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu que, «não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - , não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento relativamente pequeno, como é o caso dos autos, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - DANO MORAL - PERDA PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Monitoramento e localização de veículos via satélite - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Danos causados ao veículo em acidente de trânsito - Obrigação da empresa contratada limitada aos serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo, e não de reparação de danos em caso de acidente automobilístico - Precedente deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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437 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida
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439 - STF. Direito administrativo. Acidente automobilístico. Eventual responsabilidade do estado. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 14/12/2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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440 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em rodovia. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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441 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Cláusula de exclusão de seguro. Não aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão da Presidência do STJ reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO - ART. 186 E 927, DO CC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC
- Aresponsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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443 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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444 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a terceiro requisitando informações. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. art. 3º § 3º da Lei 9.099/95. Ajuizar ação perante a Justiça comum ou o Juizado Especial Cível estadual é opção do autor. Não cabe ao réu substituir-se ao litigante adverso e indicar o caminho que mais lhe convém. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.
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445 - TJSP. Seguro. DPVAT. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Despesas médicas suplementares (DAMS). O valor de cobertura de seguro obrigatório fixado em salário mínimo não se confunde, nem ofende leis que vedam o seu uso como parâmetro de correção. A incapacidade total e permanente da postulante, demonstrada pela perícia realizada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelo seu valor máximo. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Comprovado o nexo de causalidade entre os medicamentos utilizados e o acidente automobilístico, de rigor a condenação no seu ressarcimento. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1)
Ação de responsabilidade civil movida pelos Autores, argumentando que a parte ré foi a responsável pela colisão que culminou no falecimento de sua mãe. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 2) Dinâmica do evento incontroversa, insurgindo-a Recorrente de sua condenação ao argumento de que o mero fato de ser proprietária do automóvel não pode ser utilizado como fundamento para responsabilizá-la. 3) Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Jurisprudência do STJ no sentido de que em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4) Danos morais fixados em R$ 50.000,00 para cada autor que se mostra adequado, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Danos morais. Valor razoável. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros legais. Agravo interno desprovido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para os oitos autores, a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos autores, que sofreram lesões corporais e perderam dois entes da família em acidente causado por condutor de veículo de propriedade do primeiro recorrente. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida em razão das peculiaridades do caso. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO REGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM NARRATIVA UNILATERAL - ART. 186 E 927, DO CC - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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450 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo de cessão de direitos de crédito, através do qual o nosocômio se tornou cessionário do direito de reembolso das despesas relativas à assistência médica prestada em razão do acidente automobilístico. Validade, por não se tratar de direito personalíssimo. Inaplicabilidade do Lei 6194/1974, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11945/09, que dispôs sobre a impossibilidade de cessão de direitos dessa natureza. Vedação legal que somente passou a produzir efeitos a partir de data posterior ao sinistro em questão e ao termo de cessão firmado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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