Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO AO AUTOR APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ, ANTE O ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Responsabilidade da administração. Acidente automobilístico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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304 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pavimentação asfáltica recém-reformada. Existência de degrau que divide a pista de rolagem e o acostamento. Motorista que saiu dos limites da via e perdeu a direção do automóvel. Em que pese a inexistência de demarcação dos limites da pista, o conjunto probatório revela perfeita distinção entre a pista e o acostamento. Acidente que evidencia que o motorista não se manteve no eixo central da pista e a atravessou sem tempo de resposta. Culpa exclusiva da vítima que rompe com o nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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305 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Benefício previdenciário - Acidente automobilístico - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-
Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade da empresa ré em razão da venda do veículo a terceiro antes da ocorrência do acidente e determinou a inclusão do referido comprador no polo passivo da ação indenizatória. 2- A ausência de regularização da transferência de veículo junto a órgão público não significa a responsabilização do antigo proprietário. Intelecção da Súmula 132/STJ. 3- Empresa ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, porque alienara o veículo em 15/7/2021, antes do acidente automobilístico ocorrido em 14/9/2021. Não há violação de obrigações preconizadas pela regra do CTB, art. 134. 4- A condenação da empresa autora ao pagamento da verba sucumbencial não comporta modificação. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. ... ()
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308 - TJRJ. Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Alegação de acidente automobilístico ocorrido em 12/01/2017, que vitimou fatalmente o filho dos autores. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora.
Preliminares afastadas. Assinatura a rogo nas procurações que foram devidamente regularizadas no curso da lide. Nome da autora que consta com uma letra trocada em alguns documentos, mas que não a impedem de ter seu direito reconhecido, pois comprovada sua condição de genitora do falecido Ivanir. Comprovação do acidente. Registro de Ocorrência e documento relativo ao atendimento da vítima pelo Corpo de Bombeiros no dia do acidente que constam nos autos, além do Boletim de Atendimento Médico - Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Cirurgias reparadoras. Evento futuro e incerto. Direito da vítima. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência sedimentada no STJ: «A condenação deve incluir todas as intervenções que se fizerem necessárias durante a tramitação do demorado processo e das que devam ser feitas no tratamento das seqüelas deixadas pelo acidente, ainda que não possam ser desde logo definidas em número e em valor, o que ficará para a liquidação de sentença (REsp 297.007/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 18/03/2002). ... ()
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310 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos morais e materiais. Presunção de propriedade do veículo pelo registro no órgão de trânsito. Apelante que não trouxe prova de ter alienado o bem. Responsabilidade solidária entre a proprietária do veículo e o condutor pela reparação dos danos. Inexistência de hipótese que autorizava denunciação da lide. Ré que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica da dinâmica dos fatos. Recurso improvido.
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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS EM CAPOTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INDICANDO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, NÃO SE RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA AUTORA
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO REGRESSIVA -
Colisão entre veículos em via pública no Município de São Paulo/SP - Abalroamento traseiro - Ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do acidente e o proprietário do automotor causador, no intuito de ser reembolsada do valor pago ao seu segurado (reparação de dano material) julgada procedente - Colisão traseira - Presunção de culpa - Violação ao disposto no CTB, art. 29, II - Inobservância da distância de segurança - Hipótese, ademais, na qual o corréu, condutor do veículo, admite a responsabilidade pelo evento danoso - Insurgência recursal que se limita à extensão da indenização - Comprovado o pagamento do prêmio à segurada e o valor da venda do salvado a terceiro, quantificando-se a indenização pela diferença entre tais montantes - Impugnação genérica que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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313 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125.
«A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante (CPC/2015, art. 125, I e II). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro supostamente responsável pela ocorrência de acidente automobilístico. Inadequação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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314 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DESTINADO A REBATER QUESTÕES SUSCITADAS EM DEFESA - MANUTENÇÃO NOS AUTOS -SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR AGRAVAMENTO DO RISCO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS.
Devem ser mantidos nos autos os documentos acostados aos autos pelo autor ao impugnar a contestação quando, além de não serem imprescindíveis à propositura da ação, se destinarem a rebater questões levantadas pela parte ré em defesa. Havendo comprovação de que o motorista de forma volitiva lançou seu veículo contra a traseira de motocicleta após uma discussão de trânsito, é certo que deve arcar com os danos advindos de tal conduta. A seguradora responde de forma solidária com o segurado, dado que a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco não tem eficácia perante terceiro. Demonstrada a ocorrência de danos materiais ao autor em decorrência do sinistro, é cabível a condenação dos réus à respectiva reparação, devendo prevalecer para esse fim o orçamento de menor valor. Não há que se falar em majoração dos danos morais quando o valor da indenização é fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não comprovado dano estético sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, afasta-se a condenação dos réus à reparação a esse título.... ()
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316 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Quantum indenizatório. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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317 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais. Ressarcimento de seguradora. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista de rodovia sob administração do DER. Faute du service caracterizada. Ente estatal que tem a obrigação de prover a segurança do trânsito na rodovia que administra. Responsabilidade caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Conjunto probatório suficiente. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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318 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Colisão traseira. Culpa exclusiva do condutor do veículo da demandada bem caracterizada. Danos de monta que configuraram a chamada perda total, a justificar indenização no valor de mercado do veículo, indicado na tabela FIPE como é usual. Cabimento da condenação solidária da denunciante e denunciada frente ao autor. Súmula STJ 537. Seguradora que resistiu à litisdenunciação, devendo então arcar com os honorários do advogado da denunciada Recurso improvido.
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo automotor. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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320 - STJ. Civil e processual. Seguro. Acidente automobilístico. Perda total. Inadimplência da segurada. Imputação de omissão e desfundamentação ao acórdão estadual não confirmada. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico ausente.
I - Não se tem como omisso ou desfundamentado o acórdão estadual que apresenta argumentação suficiente ao embasamento do entendimento a que chegou, sobre a inadimplência da segurada a afastar o direito à indenização.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para fixação do termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deverá ser levado em conta as peculiaridades do caso concreto, como os dados estatísticos atuais divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Precedentes. ... ()
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322 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Insurgência contra determinação de apresentação de laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Acolhimento. Comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. CPC/1973, art. 332. Prescindibilidade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal (I.M.L.) juntamente com a petição inicial. Determinação de prosseguimento do feito, sem a necessidade de apresentação do laudo. Recurso provido para este fim.
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323 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização por morte decorrente de acidente automobilístico. Fixação em quarenta salários mínimos, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a. Cabimento. Incidência da norma vigente à época dos fatos («tempus regit actum), não podendo eventual estipulação administrativa da superintendência de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Aplicação do salário mínimo da data do evento danoso (e não do pagamento), com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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324 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Desligamento de policial com base no afastamento por mais de 60 dias por problemas de saúde. Impetrante, representado por Curador, vítima de acidente automobilístico, encontrando-se em estado vegetativo. Hipótese de desligamento prevista apenas em portaria da Instituição, e não na Lei 11.064/2002. Ilegalidade do ato administrativo. Vínculo com o serviço ativo da Corporação que não foi extinto. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública desprovido.
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325 - STJ. Civil e processual. Demanda reparatória. Acidente automobilístico. Fato criminoso. Inocorrência de prescrição. Inteligência dos arts. 200 c/c 935 do cc. Prazo. Contagem. Art. 206, § 3º, do cc.
1 - Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.... ()
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326 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Curso superior de direito. Aluno vítima de acidente automobilístico. Ausência justificada do autor à aula em razão de seu estado de saúde. Abono de faltas. Negativa da instituição de ensino. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a universidade, diante da sua autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar possui legitimidade para analisar casos concretos de acordo com suas particularidades, ainda que não previstos em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Morte. Indenização. Alegação de que o salário mínimo não pode ser utilizado na fixação da indenização, assim como reputa válida as normas exaradas pelo conselho nacional de seguro privado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A indenização por morte decorrente de acidente automobilístico, conforme prevê o Lei 6194/1974, art. 3º, «a, deve corresponder a quarenta salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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328 - TJSP. Competência. Conflito. Ação sumária. Condenação de funcionário público, policial militar, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico a que teria, em tese, dado causa. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª (artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04 do TJSP, combinado com o anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/04 do mesmo TJSP). Precedente deste Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada.
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Responsabilidade do agravante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Culpa pelo acidente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que não há prova da culpa dos corréus pelo acidente automobilístico. 2- Produção de provas oral e pericial que foi expressamente requerida e indeferida pelo Magistrado de primeira instância em julgamento antecipado do feito. 3- A controvérsia instalada pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente de trânsito torna a produção de provas oral e pericial útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 4- Cerceamento de defesa configurado. 5- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual, produção de provas pericial e oral e observância da regra do § 4º do CPC, art. 357. Recurso de apelação provido... ()
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332 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -
Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida... ()
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333 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo
«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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334 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... ()
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335 - STJ. Administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Valor da condenação. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, que não explicita os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL DA PARTE AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação indenizatória por acidente automobilístico em via pública, em que o autor, dirigindo sua motocicleta, foi vítima de colisão pelo veículo do réu, que adentrou a via na contramão, causando ao demandante fraturas e lesões. Juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição pela data do fato, mantendo-se silente em relação aos argumentos ventilados pela parte autora e provas acostadas aos autos quanto à data em que o demandante, titular do direito, tomou conhecimento da violação e compreendeu plenamente suas consequências e a extensão do dano, conforme laudos médicos acostados, os quais não foram mencionados nem no relatório, mesmo após a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados de forma genérica. Ausência de elementos essenciais do ato judicial, previstos no art. 489, I, II, §1º, IV do CPC, que não permite supor que o Juiz de fato conhecia os dados do processo decidido; e inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC/2015, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/2015, em razão da inexistência de requisitos essenciais da sentença, que conduz à nulidade insanável do julgado, por omissão à formalidade essencial do ato. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgência da autora, postulando a permanência nos autos na Comarca de São Paulo, local onde sediada e domiciliada. Irresignação impróspera. A prerrogativa do CPC, art. 53, V, que permite ao autor litigar no foro do seu domicílio em demandas relacionadas a danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, não tem aplicação quando a parte proponente da lide for empresa atuante no segmento de locação de automóveis, pena de subversão da finalidade da norma: garantir o acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Os herdeiros de pessoa falecida em acidente automobilístico são partes legítimas para postular, em juízo, a indenização do seguro DPVAT. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. Comprovando-se o nexo de causalidade entre a morte do segurado e o acidente automobilístico, impõe-se o pagamento, ao único herdeiro, do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Quem integralmente sucumbe deve arcar, sozinho, com os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária deve ser feita segundo o IPCA. Já os juros moratórios, por expressa dicção do art. 406, § 1º, do Código Civil, devem observar a taxa SELIC.... ()
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340 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Comprovada a debilidade permanente. Invalidez permanente parcial, decorrente de acidente automobilístico. Acertada a indenização arbitrada pelo juízo a quo. Feito à ordem para modificar o momento de incidência da correção monetária para a data do evento danoso. STJ. Recurso improvido.
«Em que pesem os argumentos lançados no sentido de que o termo inicial da incidência da Correção Monetária deve ser o dia da propositura da ação, o marco quo deve ser o da data do evento danoso (Precedentes - STJ). Recurso improvido.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que determinou a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência visando seja reconhecida a impenhorabilidade. Documentos trazidos ao recurso pela agravante suficientes a comprovar que os vencimentos são suficientes apenas para garantir as necessidades básicas da executada e de suas duas filhas. Impugnação genérica pelos agravados. Penhora de 30% do salário da executada descabida. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, não presentes na hipótese. Recurso provido... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Perda do pai. Desnecessidade de prova do sofrimento. Entendimento da 4ª Turma do STJ. Irrelevância da época em que se deu o sinistro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.
«O sofrimento decorrente da perda do pai é manifesto. Segundo a jurisprudência da 4ª Turma, independe de prova. (...) A vítima - passageiro do ônibus - veio a falecer em acidente automobilístico ocorrido na Via Anhanguera. O sofrimento resultante da perda do pai é manifesto e, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma, independe de prova. De outro lado, tal como ressaltou o V. Acórdão, é devida a indenização pelo dano moral independentemente da época em que se deu o evento lesivo. O fundamento de tal reparação está simplesmente no CCB, art. 159. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO ACIDENTE DE TRABALHO E NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE PATOLOGIA APRESENTADA PELA AUTORA NÃO ADVEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACRESCIDA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO JULGADO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL.
Sentença de procedência. ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE ÔNIBUS NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DE TACÓGRAFO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE AFERIÇÃO EXPEDIDA PELO INMETRO, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO PRINCIPAL E DIRETO DA PROVA; CPC/2015, art. 370. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III DO CPC/2015.
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349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico fatal. Vítima adulta. Vínculo afetivo. Padrasto e irmã. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Inexistente. Seguradora. Limites da apólice. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Mínimo legal.
«1. Ação: de reparação de danos, ajuizada por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, em face de PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra, devido a acidente automobilístico fatal, na qual requerem pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recurso especial interposto em: 25/03/2013 por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2013 por PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra. Atribuídos ao Gabinete em: 25/08/2016. ... ()
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350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESNÍVEL VERIFICADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da Municipalidade e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (acidente automobilístico, mediante a colisão frontal de motocicleta com a caçamba de entulho, em razão da existência de desnível na pista de rolamento), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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