Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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151 - STJ. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada.
«– O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... ()
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153 - TJSP. Indenização securitária. Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Segurado alcoolizado. Particularidade comprovada e que no caso atuou como causa do acidente. Ingestão intencional de bebida alcoólica associada à voluntária condução de motocicleta que autorizava reconhecer agravamento de risco e tornava indevida a indenização (art. 768 do CC). Precedentes do STJ. Contrato que, ademais, excluía da cobertura aquela sorte de ocorrência. Ação improcedente. Recurso improvido
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154 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE COBERTA PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1.Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... ()
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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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156 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida
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157 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora que requer a condenação solidária dos réus ao reembolso das despesas incididas com o conserto de seu veículo, bem como indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora. Danos materiais devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Beneficiário. Lei aplicável. Complementação. Fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não atacados.
«1. Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do postulante demonstrada. Condenação que levou em conta o percentual de incapacidade, conforme Tabela da Susep. Manutenção da indenização. Correção monetária. Incidência desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Danos pessoais. Cobertura. Invalidez permanente parcial comprovada. Autor que faz jus a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indenitário integral. Nexo causal entre o dano corporal e o acidente automobilístico noticiado suficientemente provado nos autos. Recurso não provido neste aspecto.
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161 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico. Morte da vítima. Autora que comprova a qualidade de viúva. Sentença de parcial procedência mantida quanto ao mérito, com pequeno retoque apenas no critério de fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Perícia requerida apenas pela seguradora-ré. Correta a decisão «a quo que carreou à seguradora, com exclusividade, o ônus financeiro de sua produção, à luz do disposto no art. 33 da Lei processual civil. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valores da indenização bem fixados pela sentença, de acordo com laudo pericial. Ausência de excesso constatado. Fixação com critério pelo juízo. Quantia que não se mostra excessiva ou insuficiente para a reparação necessária. Recursos improvidos.
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164 - TJDF. Direito processual civil. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de perícia técnica. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 370. Lei 9.099/1995, art. 35.
«1 - É facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto na Lei 9.099/1995, art. 5º. ... ()
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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Seguro de veículo. Terceiro envolvido no acidente. Negativa de indenização ao terceiro prejudicado, ante alegações de embriaguez do autor, não comprovadas. Indenização indevida. Seguradora que não praticou qualquer ato ilícito nem agiu com culpa; quem teria declarado que o autor estava embriagado foram terceiras pessoas, não havendo prova suficiente de que estas declarações foram feitas por indução ou pressão da seguradora. Recurso de apelação da seguradora provido.
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166 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade
«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CCB/2002, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013). ... ()
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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - DANOS MATERIAIS, MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Pleito da parte autora objetivando ser indenizada em pelos danos materiais, morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico, por suposto desnível na pista de rolamento.... ()
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169 - TJSP. Apelação Cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte. Ação de cobrança de indenização securitária. Procedência. Recurso da ré. Alegação de ausência de nexo causal entre o óbito e acidente automobilístico. Sem cabimento. Identificação do filho da autora como vítima fatal de atropelamento por veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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170 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Pensionamento. Ausência de prova de colaboração econômica da vítima fatal de acidente automobilístico. Família que não foi considerada de baixa renda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.
«1.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes acerca da colaboração econômica da vítima para fins de obtenção de pensionamento exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL DO PREJUÍZO ALEGADO. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por ela reclamado. Portanto, impõe-se o decote da sentença, no caso em espécie, quanto aos danos materiais não comprovados mediante prova específica trazida aos autos. ... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios que o requerente teve no mês anterior ao acidente. 2. O autor faz jus também ao recebimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista o abalo emocional e a preocupação causados ao autor por ter sido impedido de trabalhar, por ter que levar a motocicleta a conserto e por ter que aguardar durante meses até o conserto ser realizado. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO EM GRUPO - SINISTRO - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA SEGURADORA - ART. 206, § 1º, II,
b, DO CÓDIGO CIVIL - O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COMEÇA A FLUIR COM A CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA, DE MODO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela culpa exclusiva do agravante no evento danoso, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR E INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Restando comprovado nos autos, através de prontuários médicos, laudo do IML e perícia judicial, que as lesões do autor decorrem exclusivamente de acidente automobilístico, não há como acolher o pedido da seguradora ré de afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização do seguro DPVAT.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SEM APRECIAR O PLEITO DE JUNTADA DO RELATÓRIO DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DO ÔNIBUS E REGISTRO DE PARADAS NO DIA E HORÁRIO DO OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Prova. Documento. Sinistro de trânsito. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Apesar de o boletim de ocorrência não ser documento essencial ao recebimento da indenização, deve-se, por outros meios, demonstrar que a lesão do segurado é oriunda de acidente automobilístico. Hipótese comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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178 - TJSP. Competência recursal. Ação versando sobre responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico «in itinere. Demanda ajuizada contra ente estatal. Superveniência da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, cujo art. 3º fixou a competência recursal das 1ª a 13ª Câmaras. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.
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179 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Ação com pedido de indenização decorrente de acidente automobilístico. ... ()
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180 - STJ. administrativo. Responsabilidade da administração. Acidente automobilístico. Acórdão com mais de um fundamento suficiente para mantê-lo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos em decorrência de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, aplicado por analogia. ... ()
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181 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento da obrigação. Bem deteriorado em razão de acidente automobilístico. Extinção da dívida. Não configuração. Obrigação pelo adimplemento da obrigação assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Adimplemento das parcelas ajustadas que justifica o acolhimento da pretensão. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.
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183 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Policial militar. Veículo particular. Acidente de trânsito fora do período de caserna. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.
«Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício militar. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular não se há por correto cogitar-se de atividade militar «ratione materiae. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto do Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra, SP.... ()
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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. 1. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
«1. A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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186 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico ocorrido em rodovia. O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada.
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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizando negligência administrativa a invasão de estrada de rodagem por animal que vem a provocar acidente automobilístico, patente a REsponsabilidade pelo evento danoso por parte da concessionária, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, inadmissível a tentativa de transferência de culpa para o próprio condutor do automóvel, para a Polícia Rodoviária ou mesmo para o Estado. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado em observância à razoabilidade e proporcionalidade.
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189 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.
«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... ()
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190 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico anterior à vigência do novo Código Civil. Decurso da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Inocorrência. Aplicação do lapso trienal, conforme art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil. Contagem do prazo a partir da entrada em vigor da lei nova. Prescrição configurada. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acidente automobilístico. Recusa em oferecer cobertura. Evento danoso anterior à vigência do contrato. Cláusula expressa nesse sentido. Garantia verbal do corretor de atendimento no prazo de 24 horas. Prova do início da contagem do prazo. Ausência. Impossibilidade de prevalecer sobre previsão contratual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Indenização indevida. Recurso provido.
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192 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão ao recebimento integral correspondente a trinta anos de serviço, bem como a duas promoções a posto superior. Inadmissibilidade. Policial em situação de agregado por invalidez, em virtude de acidente automobilístico sofrido em horário de serviço. Autor responsabilizado disciplinarmente pelo evento danoso. Incapacidade total para atividade laborativa não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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193 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Ausência de intimação dos patronos da parte. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Intempestividade mantida. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em litigio envolvendo acidente automobilístico, a responsabilidade do proprietário do veículo e o motorista condutor no momento do sinistro é solidária, de modo que será facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.... ()
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196 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.
«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓLEO NA PISTA.
Não há elementos nos autos indicando que a referida mancha de óleo teria permanecido na pista por muito tempo (ou por período além do razoável), a configurar omissão culpável da Municipalidade. Não demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do autor.... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico, envolvendo veículo do ente público. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acidente automobilístico. Ônus da prova. Responsabilidade civil. Não demonstração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Danos morais. Montante indenizatório. Majoração. Adequação aos parâmetros fixados por esta corte. Precedentes.
1 - Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. ... ()
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