Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - REEMBOLSO DEVIDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS GASTOS - COMPROVADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Constatada a invalidez decorrente de acidente de trânsito, faz jus o requerente a indenização de seguro DPVAT. II - Sendo o valor da indenização quitado na esfera administrativa de forma parcial, devida é a complementação. III - Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem a indenização por despesas de assistência médica e suplementares, que sejam em decorrência do acidente, e tenham sido devidamente comprovadas, até o valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). IV - A correção monetária, incidente sobre a quantia de reembolso a título de despesas médicas, é contada a partir do efetivo desembolso. V - Em ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. VI - Existindo pagamento administrativo feito em quantia menor àquela devida, referente à indenização por invalidez, esta passa a ser a data do evento danoso e não a do acidente automobilístico.... ()
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52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.
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53 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO.
Dinâmica envolvendo o acidente automobilístico controvertida. Ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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54 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.... ()
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55 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (DAMS). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO.
1) Trata-se de ação de cobrança de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de invalidez decorrente do acidente narrado na inicial e de despesas médicas, julgada parcialmente procedente. ... ()
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56 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Pretensão julgada improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente e que não tem nexo com o acidente. Inexistência de dano patrimonial físico atestado por laudo pericial. Acidente automobilístico que não deixou sequelas. Descabimento de indenização securitária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... ()
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60 - STJ. Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.
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61 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em cerceamento na produção de provas - Necessária concessão de oportunidade ao autor par comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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63 - TJSP. Seuguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Perda do baço em razão de acidente automobilístico. Órgão com função imunológica que se equipara a incapacidade permanente. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Admissibilidade. Recurso não provido.
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.
«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()
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65 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez não configurada no momento do acidente, mas em momento posterior, em decorrência do quadro clínico da vítima. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência, na hipótese, a partir do pagamento em que a administradora quitou administrativamente o capital segurado. Prescrição não consumada. Recurso provido em parte.
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66 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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67 - TJSP. DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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69 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais. Elementos informativos que não permitiam concluir pela culpa da motorista ré. Quadro que desautorizava a procedência da ação. Ação improcedente. Apelação improvida
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70 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente automobilístico - Fraturas em membros superior e inferior à esquerda - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Amparo indevido - Reforma da sentença para improcedência - Recurso oficial e do INSS providos.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS, para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Quantidade de disparos desferidos contra a vítima. Perseguição desta. Conduta que resultou em acidente automobilístico. Fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se idônea a fundamentação consignada, na origem, para atribuir desvalor à circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que o Paciente desferiu inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima, após intensa perseguição desta, conduta que também resultou em colisão automobilística. ... ()
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74 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de acidente automobilístico. Pagamento em conformidade com o estatuído pela legislação em vigor, a qual devem se submeter as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Necessidade. Recurso provido.
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75 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Canabidiol - Portador de sequelas psicológicas decorrentes de grave acidente automobilístico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso desprovido
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Existência de acidente. Não comprovação. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
«1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - TRT3. Desconto salarial. Dano. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Presunção de culpa do empregado. Impossibilidade.
«A ocorrência de acidente de trânsito revela não apenas a desventura, mas o comportamento da reclamada que, além de criar o risco, proveniente da própria atividade de motorista (CCB, art. 927, parágrafo único), intensificou as condições adversas com a imposição de sobrejornada habitual, acompanhada de trabalho noturno sob condição insalubre. Nesse contexto, não se presume a culpa do empregado pelo evento danoso.... ()
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78 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dano moral. Acidente automobilístico em rodovia. Óbito do empregado. Responsabilidade objetiva.
«Ante a possível violação ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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79 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal na pista de rolamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inadmissibilidade de condenação do autor-agravante. Correu que deu causa à sua própria inserção no pólo passivo da lide. Verba sucumbencial indevida. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Natureza jurídica de obrigação legal. Seguro social. Autor vítima do acidente. Inadimplência com o seguro obrigatório que não impede o recebimento da indenização em caso de acidente automobilístico. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Pretendida minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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83 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sequela em razão de acidente automobilístico. Competência da Justiça Estadual. Nexo de causalidade evidenciado. Lesão em membro inferior que acarreta incapacidade parcial e permanente para as funções de motorista profissional. Auxílio-acidente devido. Ausência de recurso voluntário quanto à data inicial do benefício, sendo inadmissível o agravamento da condenação em se tratando de recurso oficial. Reexame necessário improvido, com observação.
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84 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.
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85 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente da vítima de acidente automobilístico. Comprometimento físico correspondente ao percentual de 25%, apurado pela perícia médica. Indenização devida no patamar de 25% do limite máximo indenizável. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Fixação do montante indenizável por Lei não revogável por Resolução do conselho nacional de seguros privados. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.
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87 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo prescricional previsto na Lei civil anterior, pois ultrapassada mais da metade daquele prazo quando da entrada em vigência da nova ordem. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ausência de acionamento de «air bags. Indenização não devida. Abalos psicológicos não justificados devidamente nos autos. Aborrecimento experimentado pela autora que deve ser caracterizado como fato da vida cotidiana. Recursos não providos.
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89 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Indenização - Lei 14.984/2013 - Policial militar - Acidente automobilístico durante o serviço - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Nulidade, por julgamento extra petita - Não constatação - Laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre a incapacidade permanente parcial e o acidente sofrido - Sentença mantida - Recurso não provido
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90 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE".Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... ()
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91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização que deve ser suportada por qualquer dos participantes do «pool. Lei 6194/1974, art. 7º com redação dada pela Lei 8441/92. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.
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92 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. ... ()
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93 - TJSP. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Perda funcional de membro. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que as seguradoras efetuaram o pagamento da indenização securitária a menor. Causa de pedir que pretende vincular o banco e a seguradora às consequências do acidente. Descabimento. Conduta lesiva a eles não tributável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DOS GENITORES DA VÍTIMA AO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DO SEGURADO (R$ 13.500,00). APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CORREÇÃO DO DECISUM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES OCORREU POR CAUSA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES.
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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96 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Imediato julgamento da lide, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria preponderantemente de direito e desnecessária a produção de outras provas. Extinção afastada. Recurso provido.
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97 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber a indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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98 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.
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99 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELEM CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO REQUERIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tomador de serviço. Acidente automobilístico. Objetiva e solidária. Violação da Lei 11.442/2007. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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