Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho. A autora sofreu amputação traumática do 5º dedo da mão direita em acidente automobilístico e pleiteia o benefício, alegando redução funcional para o trabalho habitual. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA APESAR DE QUATRO COSTELAS FRATURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RÉU. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
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254 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Cobrança. Prescrição. Agravo improvido.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015). ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO.
A concorrência de culpas para o evento leva à divisão proporcional dos prejuízos sofridos. Existente o dano estético, mas sendo ele mínimo, sua redução é medida que se impõe. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do réu.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária por acidente automobilístico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não demonstrados. Julgado embargado mantido quanto ao mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão de que a entrega pelo segurado a motorista que «não detinha conhecimentos técnicos necessários para conduzir - com segurança - o automóvel em situação de risco, como é o caso de pista molhada por consequência da chuva... foi a causa determinante para a ocorrência do acidente automobilistico. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte Superior em face dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.
«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Negativa de violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao CTB, art. 49. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta aos arts. 1.226 e 1.267 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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261 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Charrete que transitava pelo acostamento de rodovia, avançou sobre a pista e veio a colidir contra o veículo automotor conduzido pelo autor. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Condutor da charrete que até poderia responder pelos danos nos termos do CCB, art. 936, mas não foram eles comprovados. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL BEM REPRESENTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRS. Apelação-crime. Concussão.
«Agente que, em razão da função que exerce, exige quantia para liberação de veículo envolvido em acidente automobilístico com lesões corporais.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Réu que se insurge quanto ao valor fixado a título de danos materiais, com base em orçamento de maior valor, sem efetiva justificativa. Pede redução ou exclusão da indenização por danos morais. Recurso adesivo dos autores visando à majoração da indenização. Recurso do Réu provido para fixar os danos materiais com base no orçamento de menor valor, excluídos os danos morais. Por consequência lógica, recurso dos Autores não conhecido... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA. VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.Cotejo probatório que demonstra que o laudo pericial produzido indicou a incapacidade permanente, incompleta. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.
Inexistindo relação jurídica firmada entre o réu (denunciante) e a associação veicular (denunciada), não há como impor a obrigação de cobertura, por parte da associação, de danos causados a veículos de terceiros em decorrência de acidente automobilístico, porquanto sequer teve o envolvimento do membro associado, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na lide secundária.... ()
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267 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Tendo a vítima fatal de acidente automobilístico deixado dois herdeiros, a indenização prevista na Lei 6194/1974 deve ser igualmente dividida entre ambos. Comprovado o recebimento da metade da indenização a que a autora tinha direito, a outra metade pertence ao outro filho da vítima, sendo a requerente parte ativa ilegítima para pleitear seu pagamento. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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268 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de comprovação do nexo causal afirmada pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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269 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Acidente automobilístico causado pela presença de animal em pista de rodovia administrada pela requerida - Ação de regresso - Prova - Boletim Eletrônico de Ocorrência - Documento lavrado unilateralmente pela vítima desacompanhado de outras provas - Não comprovação dos fatos alegados - Nexo causal não estabelecido - Ausência de pressuposto lógico-causal à responsabilização da concessionária - Sentença de procedência modificada - Ação julgada improcedente. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento do réu e de suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Envolvimento em acidente automobilístico sem vítimas, ocorrido quarenta minutos antes do início da audiência. Ausência de comunicação ao juízo, nos termos do no CPC/1973, art. 453, II, §1º. Justificativa de ausência apresentada posteriormente que não pode ser admitida. Designação de nova audiência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico. Causa de pedir e pedido já apreciados pela Justiça Federal, com resultado de improcedência ante a ausência de incapacidade laborativa. Novo ajuizamento perante a Justiça Estadual. Descabimento. Identidade de causa de pedir e pedido. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V. Recurso provido.
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272 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO QUE REPERCUTE APENAS NA ESFERA DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao prazo do atestado médico. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização fundada em acidente automobilístico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Em acidente com automóvel, o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro condutor. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Violação do CPC, art. 1.022, II. Prejudicialidade externa. Suspensão. Faculdade do juízo cível. Independência de instâncias. Disputa automobilística. Embriaguez. Conduta ilícita demonstrada. Súmula 7/STJ.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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278 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico. Pretensão que não trata de direito personalíssimo. Vedação legal de cessão de direitos. Inexistência. Reembolso que só tem lugar quando a vítima efetivamente arca com o pagamento das despesas médicas. Apelante que é entidade conveniada ao SUS e deste recebe as verbas para o custeio do serviço médico prestado. Vítima que nada tinha a pagar
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279 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de incidência do prazo prescricional de dez anos, com o advento do Código Civil de 2002. Desacolhimento. Prazo trienal estabelecido na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Acidente automobilístico fatal ocorrido em 13 de outubro de 1996, e demanda ajuizada aos 25 de setembro de 2006. Prescrição operada. Extinção do processo, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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280 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez em decorrência de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos a contar da ciência da incapacidade permanente ou da data de ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito da devedora. Pagamento parcial em 2007. Interrupção do lapso prescricional. Prazo a ser contado por inteiro. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Eventual diferença a ser apurada em primeira instância. Recurso provido.
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281 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido
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282 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO A RECEBER - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, através da perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência, eis que não faz jus ao recebimento de qualquer indenização... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de regresso da seguradora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas já produzidas. Livre convencimento do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acidente automobilístico. Análise dos requisitos da responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o recorrente deve indenizar os danos suportados pela vítima, uma vez que ela, mesmo estando em velocidade regular, se acidentou por causa da falta de cuidado da Administração Pública em manter em boas condições a rodovia.... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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286 - TJSP. Apelação Cível - Reparação de danos materiais.
Acidente automobilístico causado pela presença de equino em pista de rodovia administrada pela requerida - Ação de regresso - Danos materiais causados ao veículo do segurado devidamente comprovados - Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do STJ - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Atribuição de aulas na rede pública de ensino Sessão de escolha de vagas. Acidente automobilístico ocorrido no meio do caminho. Impossibilidade do comparecimento da servidor ora apelante. Concessão de uma segunda chance para escolha de vagas. Descabimento. Ausência de justa causa. Impessoalidade da Administração que se aplica, também, na relação com seus servidores. Impossibilidade de tratamento diferenciado, mesmo em se tratando de caso fortuito ou força maior. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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288 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade em caráter permanente. Sentença que acolheu o pedido mantida. Estando suficientemente esclarecida a incapacidade de caráter permanente do autor através de laudo pericial em razão do acidente automobilístico de que foi vítima, cabível a indenização nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, de modo que não se faz necessária posterior liquidação da sentença. Pedido indenizatório procedente, aumentado, no entanto, o valor indenizatório. Recurso nesse ponto provido.
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289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.
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290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Acidente automobilístico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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291 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEMÁFORO QUEIMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Éinviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC, art. 1.022. ... ()
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292 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do empregador.
«1. O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente automobilístico causado por terceiro, que redundou em sua aposentadoria por invalidez. 2. No caso, o infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto as viagens realizadas eram inerentes à função desempenhada pelo reclamante, que o expunha a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores. 3. Nesse contexto, a reclamada deve ser responsabilizada pela indenização por danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte de pai e companheiro. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos em moeda corrente. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... ()
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295 - TJSP. EXECUÇÃO -
Seguro de vida - Embargos da devedora julgados procedentes - Acidente automobilístico fatal no qual ficou constatado o estado de embriaguez do condutor segurado - Fato que não exclui a cobertura pela morte acidental - Precedentes - Súmula 620/STJ - Beneficiários que fazem jus ao recebimento da indenização - Apelação provida... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Óbito do segurado. Negativa de cobertura. Tribunal que decidiu à luz da natureza do contrato de seguro. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ NO RETORNO PARA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES LEVES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o acidente de trânsito ocorrido no trajeto casa/trabalho e vice- versa, em transporte fornecido pelo empregador, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. A indenização em razão do ato ilícito é medida pela extensão do dano. O fato de as lesões serem leves não afasta a responsabilização civil da ré. Agravo conhecido e desprovido... ()
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299 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Conclusão do acórdão contrariamente ao que afirmou o boletim de ocorrência. Matéria probatória. Ônus da prova acerca da força maior a cargo da ré. Sucumbência.
«Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). ... ()
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300 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente automobilístico em rodovia - Atropelamento - Queda da vítima de sua motocicleta - Réu que seguia atrás de caminhão e ao ultrapassar este veículo atropelou a vítima que estava deitada na pista - imprevisibilidade - Sentença de improcedência bem decretada com base em prova pericial e oral - Recurso de apelação da vítima desprovido - Recurso de apelação da corré Fort Rocha Transportes e Serviços Eireli prejudicado.
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