(DOC. VP 145.7963.2000.9400)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de comprovação do nexo causal afirmada pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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