(DOC. VP 401.8361.0627.5185)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho. A autora sofreu amputação traumática do 5º dedo da mão direita em acidente automobilístico e pleiteia o benefício, alegando redução funcional para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)

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