Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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201 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Vítima de acidente automobilístico que necessita de intervenção cirúrgica. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente risco de dano de difícil reparação. Determinação de depósito por parte da empresa proprietária do veículo mantida, necessários prévios esclarecimentos do médico e descrição pormenorizada dos custos como condição para autorização do levantamento da quantia. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de renovar bilhete único especial para acesso irrestrito e gratuito ao transporte municipal. Requerente portador de necessidades especiais decorrentes de acidente automobilístico. Necessidade de dilação probatória para aferição do quanto alegado e demonstração do «fumus boni iuris. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Liberdade provisória. Requisitos. Afigurando-se necessária a segregação cautelar do acusado de estuprar sua sogra, vulnerável, portadora de sequelas de acidente automobilístico, dispensada a análise pormenorizada da inviabilidade de substituição de cárcere por qualquer outra medida cautelar alternativa, irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus denegada.
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas ... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 1.
Aquele que causa acidente automobilístico por culpa deve responder integralmente pelos danos causados - 2. Vítima do sexo feminino que feriu o rosto e permanece com sequela consistente em cicatriz de cinco centímetros de extensão logo acima da sobrancelha, a justificar indenização do dano estético, fixada em R$15.000,00 - 3. Danos morais fixados em R$10.000,00 que se mostram razoáveis na espécie, dadas as peculiaridades do fato e as situações socioeconômicas das partes - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA NA EXTENSÃO DO DANO
1 -Restou demonstrada a culpa e o nexo causal entre a conduta do condutor da motocicleta e o dano causado ao veículo do Estado, sendo devida a indenização material pelo prejuízo causado. ... ()
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209 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apresentação do boletim de ocorrência. Desnecessidade. Demonstração da materialidade do dano. Insuficiência. Hipótese em que não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o suposto acidente automobilístico, cujo advento sequer foi comprovado. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o apelo da autora.
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente automobilístico. Culpa pelo acidente. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta omissão na análise do pedido de redução do valor da pensão. Ausência de indicação do dispositivo vulnerado ou objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do decisum estadual, para entender que estaria demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, é medida desautorizada nesta via, por demandar o reexame do acervo fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. ... ()
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212 - TJSC. Acidente automobilístico. Delito capitulado no CTB, art. 302, caput. Pretensão absolutória fundada no argumento de que o sinistro ocorreu por culpa da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Imprudência caracterizada.
«Pratica o delito definido no CTB, art. 302 o agente que, sem as cautelas indicadas pela experiência como idôneas a evitar sinistro, obstrui a passagem de motocicleta que trafega regularmente em sua mão de direção e provoca abalroamento de que resulta vítima fatal... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
-Comprovada a ausência de intimação do Ministério Público no presente feito, cuja intervenção é obrigatória, por se tratar de interesse de incapaz (art. 178, II CPC), impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade do processo, segundo inteligência do CPC, art. 279.... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NO QUE TOCA A MANUNTENÇÃO DE UMA DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE (DO RÉU). ART. 29, III, CTB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa corrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Habilitação para dirigir. Ausência. Irrelevância, na hipótese. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que pleiteia a reparação por danos materiais e morais em razão de morte decorrente de acidente automobilístico. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... ()
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218 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Invalidez permanente do segurado. Quitação parcial que não inibe o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. Prevalecimento do disposto no Lei 6194/1974, art. 3º, alíena «b às estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Ressarcimento da diferença entre o valor pago e aquele efetivamente devido. Necessidade. Cabimento. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.
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219 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte... ()
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220 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recursos do INSS e reexame necessário, provimento.
Honorários periciais. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7 e 83 do STJ.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
1.Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Suzano à obrigação de fazer consistente em realização procedimento cirúrgico, nos termos de recomendação médica, afastada a pretensão indenizatória. ... ()
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223 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico com morte do marido da apelada. Procedência da ação. Inconformismo da ré. Alegação de pagamento administrativo feito pelo sistema Megadata. Impossibilidade. Documento unilateral que não pode ser considerado recibo. Ausência de prova segura da quitação. Cobrança devida. Valor que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Juros moratórios incidem a partir da citação, no percentual de um por cento ao mês. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra arriscada do corréu com um trator, consistente no cruzamento de uma rodovia. Causa, por ato culposo, a acidente automobilístico que danificou a motocicleta da vítima com sérios danos físicos e morais, além de invalidez parcial permanente. Dano evidenciado. Perda da integridade física e abalo psíquico sofrido em decorrência do evento danoso. Indenização devida. Fixação do quantum indenizatório, nos limites do pedido inicial, no valor de treze mil reais. Recursos dos réus improvidos e parcial provimento ao do autor.
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Perícia. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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226 - STJ. recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com amparo no óbice contido na Súmula 182/STJ. Irresignação da parte ré.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LEVE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO - INVIABILIDADE
-Se, do acidente automobilístico, não decorre lesão física relevante ou dano psicológico devidamente atestado, não se presume a violação dos direitos da personalidade do acidentado, motivador de condenação à reparação por danos morais. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.
«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492/STF. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... ()
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231 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Indenização fundada em acidente de trânsito. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Insuficiente caracterização do alegado nexo causal entre o reclamado «déficit laborativo apresentado pelo autor e o acidente automobilístico do qual foi vítima. Necessidade de apuração do grau de invalidez do autor. Produção de prova pericial que se impõe. Determinação, ainda, de expedição do ofício requerido à Companhia de Seguros, a fim de que informe qual o valor efetivamente pago ao autor. Sentença anulada. Recurso da seguradora provido para este fim.
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232 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Ação regressiva ajuizada pela seguradora no foro em que se encontra sediada, em face do suposto causador do acidente. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Caráter excepcional. Aplicação restrita às vítimas de trânsito, não se transmitindo à seguradora que se sub-rogara nos direitos da ofendida. Sub-rogação da seguradora que se dá no campo do direito material, mas não abarca os benefícios de índole processual. Decisão reformada para acolher a exceção de incompetência oposta. Recurso provido.
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CAUSADOR DO ACIDENTE QUE TERIA SE EVADIDO DO LOCAL, IMPOSSIBILITANDO SUA IDENTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA COLISÃO - MOTOCICLISTAS QUE TERIAM IDENTIFICADO A PLACA DO VEÍCULO - AÇÃO MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE TERIA CAUSADO A COLISÃO - NEGATIVA DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO DA REQUERIDA CAUSOU A COLISÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS DOS DANOS NO AUTOMÓVEL DOS AUTORES QUE NÃO REVELAM A DINÂMICA DO ACIDENTE - AUTORES QUE DESISTIRAM DA PROVA ORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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234 - TJMG. Apelação. Ação de indenização por danos. Acidente automobilístico. Invasão da contramão de direção. Responsabilidade do réu pelos danos causados. CPC/2015, art. 457.
«Diante da prova carreada aos autos, que confirmou a versão apresentada no pelo autor e em face da ausência de prova por parte do apelante que demonstre a culpa do apelado pelo sinistro, conclui-se que o apelante deve ser responsabilizado exclusivamente pelos danos causados. Não demonstrada a inimizade do autor com a testemunha, imperiosa a manutenção da rejeição da contradita.... ()
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235 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenização por acidente automobilístico. Atropelamento. Ação proposta em face do condutor do caminhão e daquele que consta como seu proprietário junto ao órgão de trânsito. Alienação anterior do veículo comprovada. Ausência de registro da transferência. Irrelevância. Súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do correu. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido.
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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de infecção hospitalar após tratamento dispensado pela ré. Infecção resultante, entretanto, da exposição dos tecidos ao ambiente contaminante no local do acidente automobilístico, conforme conclusão do laudo pericial. Nexo de causalidade afastado. Adequação do serviço oferecido à terapêutica médica recomendada. Ausência de defeito do serviço. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Apurada por prova pericial e esclarecimentos complementares a ocorrência de acidente automobilístico vitimando o segurado que vem a experimentar sequelas de caráter permanente, estimado o grau de invalidez em dois e meio por cento, de acordo com a tabela anexa à Lei 6194/74, alterada pela Lei 11495/09, patente a obrigatoriedade de pagamento de indenização securitária. Recurso provido.
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente automobilístico. Menor púbere. Responsabilização dos genitores. Excepcionalidade. Súmula 83. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ACORDO REALIZADO NOUTRO PROCESSO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DA AUTORA.
I. Caso em Exame: Autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro Leonardo de Freitas e Itaú Seguro de Auto e Residência S/A. em razão de acidente automobilístico que resultou na morte de seu pai, Salvador de Fátima Pedro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Pedro no pagamento de compensação por dano moral e pensão mensal à autora até que ela complete 24 anos de idade. A litisdenunciada Itaú Seguro foi condenada na lide secundária apenas pelo dano material, até o limite de R$ 100.000,00 previsto na apólice, considerando-se o valor anteriormente pago aos irmãos da autora por acordo homologado judicialmente noutro processo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a prescrição do direito da autora; (ii) a responsabilidade solidária da seguradora; (iii) a adequação do valor indenizatório; (iv) a legitimidade da seguradora e interesse de agir do réu denunciante; (v) a cobertura securitária para danos corporais e materiais; (vi) o quantum compensatório e o valor da pensão mensal. III. Razões de Decidir: A autora é menor de 16 anos e a prescrição não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I do CC. O valor indenizatório foi fixado de forma justa e proporcional, considerando o sofrimento causado à autora que foi privada de conhecer o próprio pai, policial militar vítima de acidente automobilístico e falecido aos 45 anos de idade. A pensão mensal foi corretamente fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, observando-se o conjunto fático probatório dos autos e a existência de outros filhos do falecido. A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da lide secundária e o réu denunciante tem interesse de agir, pois o contrato de seguro estava vigente à época do sinistro e o aventado acordo homologado judicialmente noutro processo não prejudica nem interfere nos direitos da autora. A cobertura securitária não abrange danos morais, mas a seguradora litisdenunciada deve responder pela pensão mensal estipulada na sentença recorrida, até o limite da apólice, em razão da previsão contratual de danos materiais e corporais a terceiros que somam R$ 100.000,00, devendo-se considerar o valor pago anteriormente de R$ 56.700,00 por acordo formalizado noutro processo aos outros dois irmãos. A correção monetária referiu-se exclusivamente à compensação por dano moral, não cabendo à Seguradora defender direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. A verba honorária sucumbencial foi bem arbitrada pelo Juízo a quo diante da nítida resistência da Seguradora aos direitos pleiteados pela autora e pelo denunciante e obedeceu ao regramento do art. 85, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos de apelação e adesivo não providos. Ausência injustificada do réu em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: 1. A prescrição não corre contra incapazes. 2. A seguradora é responsável nos limites da apólice e a cobertura por danos materiais e corporais contra terceiros abrange a pensão mensal. 3. O valor indenizatório arbitrado em R$ 70.000,00 e o patamar da pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo foram justos e proporcionais ao caso concreto e às circunstâncias da autora que perdeu o pai em acidente automobilístico... ()
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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO - APURAÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS MENCIONADOS - TESE RECURSAL ATINENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO APRECIADA - OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA - EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E POR ORÇAMENTOS COERENTES ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DESABONE OS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA APELADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO
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241 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA A AMPARO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE ATRÁS NÃO AFASTADA. OUTRAS PROVAS QUE REVELAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO, INCLUINDO PROPOSTA DE ENTREGAR OUTRO VEÍCULO À AUTORA PARA EXTINGUIR O «assunto". NECESSIDADE, ENTÃO, DE JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 14.583,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). DANO MORAL INTENSO SOFRIDO PELA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Perdão judicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base no § 5º do CP, art. 121 - Código Penal, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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243 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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244 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Juros de mora que foram omitidos nos cálculos acolhidos. Erro material corrigível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Juros de mora a partir da data do fato, de 0,5% até a vigência do novo Código Civil, passando depois para 1% ao mês. Recursos improvidos, com correção de ofício do erro material constatado.
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
- Aresponsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... ()
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246 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo médico. Deformidade leve.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. O boletim de ocorrência policial é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado afastá-la mediante prova. Constatando-se que a vítima fatal de acidente automobilístico deu causa ao sinistro, não há falar em pagamento de indenização aos sucessores.... ()
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248 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materias e morais. Acidente automobilístico. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao fixar o valor da indenização por danos morais demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente automobilístico. Morte da vítima. Indenização com valores não excessivos. Revisão vedada.
1 - No recurso especial, rever a indenização por danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada, o que não ocorre quando o valor é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos autores pela morte do pai. ... ()
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