(DOC. VP 163.7853.5013.5200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenização por acidente automobilístico. Atropelamento. Ação proposta em face do condutor do caminhão e daquele que consta como seu proprietário junto ao órgão de trânsito. Alienação anterior do veículo comprovada. Ausência de registro da transferência. Irrelevância. Súmula n° 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do correu. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido.

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