Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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351 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários advocatícios. Art. 85, § 11 do CPC. Requisitos preenchidos. Majoração devida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Multa afastada.
«1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Morte do genitor do autor. Danos morais e estéticos. Cobertura securitária. Inexistência. Exclusão expressa reconhecida pela corte de origem. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais e estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. 1. Culpa exclusiva dos agravantes. Revisão do julgado que importa em reexame de prova. Dano-morte. 2. Redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão do julgado implica no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inalterada a culpa exclusiva dos agravantes, o quantum compensatório arbitrado merece ser mantido, porquanto arbitrado em valor módico. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO E RECONVENÇÃO COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COAUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - CORRÉU QUE JÁ HAVIA TERMINADO A MANOBRA DE ENTRADA NA VIA PRINCIPAL QUANDO SOFREU COLISÃO DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO COAUTOR - COAUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA CONTRAMÃO NO MOMENTO DA COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - PRETENSÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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356 - TJRJ. Apelação. Intempestividade. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso da parte autora. Intempestividade. Intimação da sentença ocorreu em 19/01/2024. Prazo recursal que se findou em 15/02/2024 (quinta-feira). Apelação interposta somente em 20/02/2024, que se mostra. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante o prazo recursal. CPC, art. 932, III.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORAS VÍÚVA E FILHAS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA JÁ JULGADA EM AUTOS PRÓPRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CULPA DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA.
Sentença de improcedência. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... ()
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360 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de remuneração. Admissibilidade. Demonstração pelo conjunto probatório dos autos que o cedente do direito foi vítima de acidente automobilístico, restando comprovado documentalmente ter a autora sub-rogada prestado os serviços médico-hospitalares. Pagamento parcial administrativo feito à autora que não constitui meio de prova hábil a afastar a legitimidade da cobrança inicial. Incidência da correção monetária a partir do pagamento parcial administrativo e dos juros de mora a partir da citação. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido
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361 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - R. SENTENÇA RECORRIDA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS E DANOS MORAIS REJEITADOS - AUTOR QUE SUSTENTA TER SOFRIDO DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CORRÉ QUE REITERA O CONTEÚDO DE SUA CONTESTAÇÃO - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico que teria sido provocado por queda de árvore, cuja manutenção seria de responsabilidade de prestadora de serviço público. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 que reuniu e sistematizou os atos administrativos normativos que disciplinam a competência entre as seções do Tribunal de Justiça, dispondo ser da Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento do caso. Conflito improcedente, fixada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.
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363 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido
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364 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de produto rural. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Culpa pelo acidente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação da segurada contra a seguradora. Acidente automobilístico. Terceiro como vítima. Ônibus da segurada (agravante). Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.
1 - Está em consonância com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de Justiça ao concluir, na espécie, que prescreve em um ano a pretensão da segurada (agravante) contra a seguradora (agravada), contado o prazo para a segurada, já que se trata de seguro de responsabilidade civil, da data em que indeniza o terceiro, com a anuência da seguradora. Aplicação do art. 206, § 1º, II, a, do CC/2002. ... ()
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367 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO NO JOELHO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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369 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Esposa que pleiteia, em nome próprio, diferenças do seguro, que entende devidas, ao seu cônjuge, já falecido, que na época sofreu acidente automobilístico do qual resultaram sequelas incapacitantes. Impossibilidade. Tal indenização não visa a formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas à própria vítima. Por se tratar de direito de caráter personalíssimo, cabia à vítima, em vida, cobrar o valor referente ao seguro. Extinção mantida. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Sociedade de economia mista. Ação ordinária. Intervenção da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Lei Municipal 14072/05, regulada pelo Decreto Municipal 46942/05. Cobrança por prestação de serviços extraordinários. Inadmissibilidade. Acidente automobilístico. Fato que não se enquadra no conceito legal de evento, definido pela regra do art. 6º da referida Lei Municipal. Ação principal e ação cautelar procedentes, julgando-se improcedente a reconvenção. Prejudicado o julgamento da lide secundária, com condenação da denunciante, entretanto, ao pagamento de honorários, diante do princípio da causalidade. Recurso da autora provido.
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371 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.
«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando a concessão de auxílio-acidente, haja vista a consolidação das sequelas decorrentes de acidente automobilístico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de sentença que fixou os juros de mora a partir da citação, em ação de reparação de danos decorrente de colisão traseira envolvendo veículo de sua propriedade e o veículo conduzido pelo recorrido. A autora alega que os juros de mora deveriam incidir desde a data do acidente automobilístico, ocorrido em 01 de março de 2020, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Direito de regresso pela seguradora. Culpa não comprovada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu teria efetuado uma manobra perigosa e cruzou três faixas colidindo em um veículo ônix que se evadiu do local e indo em direção a pista do Autor que tentou desviar e não conseguiu, batendo em sua dianteira direta e na traseira direita do veículo do Réu. Requer a condenação do réu a restituir o valor do conserto de seu veículo e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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377 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Danos à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo improvido.
I - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em cinco anos. Precedentes.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO -
Ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em 50% do valor máximo previsto nos casos de indenização por morte - Insurgência da ré - Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente veicular ocorrido - Descabimento - Ainda que o Laudo Pericial aponte a causa mortis como sendo «infarto agudo do miocárdio, tal circunstância, per se, não é capaz de afastar o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e o desprendimento de coágulo sanguíneo responsável pela interrupção do fluxo normal, provocando o infarto no genitor do autor - Parecer da d. Procuradoria de Justiça neste sentido - Elementos fáticos bem delineados, não havendo quaisquer razões para alterar o desfecho conferido pelo juízo a quo - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.... ()
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379 - TRT18. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva.
«Delimitado pelo eg. TRT que o acidente de trabalho restou sobejamente comprovado, e que que o empregado faleceu em decorrência de acidente automobilístico, no trajeto trabalho-residência, em transporte fornecido pela empregadora, incide à espécie a responsabilidade objetiva da reclamada, não havendo a necessidade de se perquirir pela sua conduta culposa para se concluir pelo seu dever de reparação pelos danos sofridos. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 186, 734, 735 e 927, parágrafo único, do CC, haja vista a condição de transportadora assumida pela reclamada, que não é excludente da responsabilidade a culpa de terceiros, quando sobre ela tenha ação regressiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 92700-48.2009.5/17/0012 Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013).... ()
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380 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais. Acidente automobilístico. Morte de um doscondutores. Dano moral configurado. Ausência de exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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381 - TJPE. Civil. Apelação cível. Acidente automobilístico. Danos estéticos. Despesas hospitalares. Reparação de danos. Responsabilidade civil. Carência de provas. Aplicação da regra do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.
«1. A parte recorrente alega que o motorista apelado avançou o semáforo quando não lhe era permitido, mas não há, nos autos, provas, sejam técnicas, documentais ou de outra natureza, que possibilitem a aferição de elementos conducentes à culpa do motorista desta. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso I. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Caminhão conduzido pelo autor envolvido em acidente automobilístico de grande proporção, em contexto de paralisação de rodovia motivada por manifestação popular - Autor não elucida a circunstância que o levou a conduzir seu caminhão à faixa de acostamento, provocando colisão com veículos de terceiros - Causa de pedir não indica se o abalroamento se deu no trecho da manifestação ou se depois de formado trânsito de veículos - Ausência de elemento que permita concluir que o obstáculo instalado pelo réu impediu que o autor antevisse o choque e contivesse seu veículo - Conduta imprudente do autor ao não guardar distância segura no trânsito e deslocar abruptamente seu veículo à faixa não autorizada para o tráfego - Embora o réu funcione como um dos elos da cadeia causal do acidente, superveniente rompimento pela conduta praticada pelo autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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383 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade configurada. Devida reparação dos danos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada a responsabilidade da agravante, no caso, e ausência de prova de que o agravado ou terceiro tenha incorrido em culpa. Assim, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Nexo causal. Comprovação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Acórdão paradigma. Tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Demonstração analítica. Ausência. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dnit. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal em rodovia federal. Morte da vítima. Danos morais e materiais configurados. Recurso especial provido para reestabelecer a sentença. Decisão recorrida mantida. Agravo interno não provido.
1 - O STJ entende que a presença de animais em rodovias pode configurar negligência da administração, devido ao dever estatal de vigilância ostensiva e segurança aos usuários.... ()
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387 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu - Afastamento - Ausente demonstração de modificação da sua situação econômica - Dano moral - Não ocorrência - Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora - Pleito de ressarcimento com despesas decorrentes de locação de veículo provisório - Não acolhimento - Locação de veículo que não se justifica, à falta de demonstração de que havia necessidade do uso de carro 24 horas por dia, todos os dias, até a finalização do conserto - Autora que poderia ter se valido de outros tipos de transporte, especificamente para os momentos de necessidade, os quais, aliás, sequer foram esclarecidos - Recurso desprovido
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389 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ NÃO EFETUOU O REPARO A TEMPO E DE MODO RAZOÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DE REPARO. SINTONIA ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, AOS QUAIS TODOS ESTÃO SUJEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL EM UM OLHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERDA PARCIAL E PERMANENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação condenatória fundada em acidente de veículo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico em rodovia. Acórdão com mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito de servidores da ré em acidente automobilístico ocorrido na PR 323. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No ... ()
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394 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.
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395 - TJSP. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Reconhecida a prescrição. Ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).
Apelação do autor. Renovação dos argumentos iniciais. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Prazo de prescrição: três anos (art. 206, §3º, IX do Código Civil). Ação ajuizada em 2022. Acidente automobilístico sofrido pelo autor em setembro de 1998. Prescrição configurada. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pensão mensal. Não comprovação da redução da capacidade laborativa. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no contexto fático dos autos. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu ser descabida a pretensão à pensão mensal, uma vez que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.
«1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre o acidente automobilístico sofrido e o trabalho. ... ()
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399 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. «in itinere. Acidente automobilístico no retorno do trabalho. Evento ocorrido em 1986. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dor em grau mínimo na região escapular direita. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Autora, todavia, que não comprovou estar afastada de seu mister pelo período de 18 anos, pois constam diversos vínculos empregatícios após o infortúnio. Formulação, também, de pedido de pagamento de auxílio-acidente que restou indeferido por não constar no rol daqueles devidos ao rurícola. Leis 6195/74 e 6439/77 vigentes à época do fato. Hipótese ademais em que a atual Lei 8213/1991 previu tal indenização desde que comprovada a incapacidade parcial e permanente para o labor o que não ocorreu já que houve sequela mínima. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o adesivo da parte.
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400 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A despeito das razões expostas pela parte recorrente, verifico que o Recurso de Revista não alcança seguimento, pois, a parte não observou, quando da interposição, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. In casu, observa-se que a parte recorrente indiciou trecho insuficiente do Acórdão Regional, tornando inviável a análise das razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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