(DOC. VP 158.6343.7004.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de produto rural. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Culpa pelo acidente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No presente caso, verificar a culpa do acidente automobilístico exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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