(DOC. VP 231.1250.6517.7846)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários advocatícios. Art. 85, § 11 do CPC. Requisitos preenchidos. Majoração devida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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