(DOC. VP 250.1061.0937.4456)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dnit. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal em rodovia federal. Morte da vítima. Danos morais e materiais configurados. Recurso especial provido para reestabelecer a sentença. Decisão recorrida mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que a presença de animais em rodovias pode configurar negligência da administração, devido ao dever estatal de vigilância ostensiva e segurança aos usuários. 2 - Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à indenização. 3 - Agravo interno desprovido.

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