Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Municipalidade com responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Conquanto se reconheça a complexidade que envolve a controvérsia, estabelecida quanto à aferição do grau de invalidez do autor, vítima de acidente automobilístico, para o fim de averiguar as sequelas que o acometem e estabelecer eventual indenização, e considerando que a análise da adequada remuneração há que ser realizada após a efetivação do laudo, quando se arbitrarão os honorários definitivos, e também o fato de que os honorários provisórios devem ser fixados com modicidade, considerando-se a natureza do trabalho, o grau de dificuldade a ser enfrentado e o tempo a ser consumido para a sua execução e, de outro lado, que o valor dos honorários do perito não pode inviabilizar o trabalho deste, além de não poder onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, justifica-se a redução do valor arbitrado, impondo-se o provimento do recurso para tal fim... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. ... ()
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504 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo no tocante ao tópico da sentença que fixou pensão mensal vitalícia e no duplo efeito quanto ao mais. Impropriedade. Conquanto o art. 520, II, preveja uma exceção à regra do duplo efeito, a prestação de alimentos a que se refere é aquela pertinente às Ações de alimentos (Lei 5478/68) disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar, na hipótese, que tem natureza reparatória, derivada da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito que depende da prova de culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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505 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.
«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do Lei 6.194/1974, art. 3º prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante critério estabelecido pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, no caso em concreto, o fato narrado na inicial, qual seja, interrupção da gestação perda do feto em virtude de acidente automobilístico, não se subsume ao suporte fático do art. 3º da lei que regula o seguro obrigatório. Inocorrendo, portanto, o fenômeno da incidência da norma jurídica, ou da juridização do fato, descabe a pretendida indenização securitária. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo provido.... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em que discutida a autoria do ilícito. CCB/2002, CCB, art. 200. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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508 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.
«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos, no sentido de que o autor, no caso concreto, encontrava-se com sinais de embriaguez na ocasião do sinistro objeto da lide. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do proprietário de veículo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Rodovia federal. Acidente automobilístico. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, por demonstrada a omissão no dever de fiscalização. Ausência de sinalização noturna. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, consignou estar demonstrada responsabilidade do DNIT, por negligência na fiscalização da execução de obra de duplicação de rodovia federal, concluindo que"a omissão do... ()
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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513 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.
Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... ()
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514 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.
«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico em via administrada pela recorrente. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar exprresamente demonstrado pela corte local. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Incumbe à Concessionária que explora a rodovia, a fiscalização e cuidado para o regular tráfego a fim de evitar acidentes nos veículos que transitam na mesma. ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Código Civil de 2002. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DE PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 11/10/2001. Ação ajuizada em 30/09/2011. Pedido administrativo realizado pelo autor que não suspende ad eternum o prazo prescricional. ... ()
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517 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Insurgência de uma das autoras.
1. Preliminar de não conhecimento - Rejeição - A apelante não formula pretensão em contrariedade a enunciado de súmula do STJ - E, mesmo que o fosse, seria o caso de exame de mérito da questão. 2. Indenização do Seguro DPVAT - Cobrança de diferença - Improcedência - Autores (herdeiros) que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I) - A perícia médica, realizada de forma indireta, ficou prejudicada quanto à avaliação do grau de invalidez suportado pela vítima do acidente automobilístico, em razão da ausência de documentos médicos acerca da evolução das lesões - Os demais documentos não são capazes para formação de convicção sobre o tema, que exige conhecimento técnico - A vítima faleceu sete anos depois do acidente e por causa desconhecida (conforme certidão de óbito) - Ausência de relação de causalidade entre o falecimento e o acidente de trânsito - Improcedência que se impõe. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO DO APELANTE (CAMINHÃO) QUE ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE E, POR DESCUIDO NA DIREÇÃO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO DE FRENTE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FOTOGRAFIAS E BRAT ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDUTA, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NO TOCANTE AO DANO MORAL, COMO BEM DESTACOU A SENTENÇA, «NÃO ESTAMOS DIANTE DE UM ACIDENTE ROTINEIRO ... O VEÍCULO EM QUE O AUTOR ESTAVA FOI DESTRUÍDO ... O AUTOR SOBREVIVEU DEVIDO AO ACASO". AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 35/39 MOSTRAM QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI TOTALMENTE ESMAGADO PELO CAMINHÃO DO APELANTE. O RISCO DE MORTE DO AUTOR FOI EMINENTE. PRESENÇA DE PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE CONCEDIDO POR ESTA E. CÂMARA. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS PRO CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do motorista. Imprudência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Acidente automobilístico. Ajuizamento da ação em face exclusivamente da seguradora. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.
«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO PARA A PESSOA FÍSICA E AFASTADO PARA A PESSOA JURÍDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas fornecedoras contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/10/2017 (travamento das rodas), supostamente ocasionado por falha na prestação de serviços de manutenção do veículo em fevereiro e junho do mesmo ano, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a estabelecer se há responsabilidade civil das rés por falha na prestação de serviços de revisão e reparo do veículo e determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelas partes autoras, pessoa física e pessoa jurídica. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa arguida contra Mauro Bebiano Borin é afastada, pois é incontroverso que ele estava no veículo no momento do acidente, sendo a matéria relativa ao direito à indenização vinculada ao mérito. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés se confundem com o mérito, pois baseiam-se na inexistência de falha na prestação do serviço, de nexo causal e de dano, razão pela qual também são rejeitadas. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e econômica dos apelados, de acordo com a teoria finalista mitigada. 6. O laudo pericial concluiu que o travamento da roda do veículo não decorreu de mau uso ou agente externo e que os serviços prestados pelas apelantes, embora realizados em momentos distintos, são convergentes e conexos. Por fim, o especialista afirmou que a revisão deveria abranger a análise do sistema que apresentou problema. 7. As recorrentes não produziram prova capaz de elidir a conclusão da perícia técnica, sendo insuficiente o lapso temporal entre o serviço e o acidente para excluir o nexo causal. 8. Além do mais, a responsabilidade do fabricante não está pautada na existência de garantia do veículo, mas sim na falha na prestação do serviço de revisão prestado. 9. A responsabilidade das fornecedoras é solidária, conforme dispõe o art. 25, §1º do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ambas, cuja atuação conjunta concorreu para o acidente. 10. Os danos materiais foram reconhecidos e não foram especificamente impugnados quanto à existência ou valor, razão pela qual se mantém a condenação. 11. A compensação por danos extrapatrimoniais em favor da pessoa jurídica não se configura in re ipsa, sendo necessária a efetiva demonstração do abalo à sua reputação e credibilidade junto ao meio empresarial e à sua clientela. O dano moral, no caso, ocorre quando a conduta do ofensor acaba por lesar a imagem ou a reputação da pessoa jurídica perante o mercado de consumo, seus fornecedores ou colaboradores, ou seja, quando viola sua honra objetiva. Não há qualquer prova, nos autos, da mácula de sua reputação e, portanto, a condenação por danos morais da pessoa jurídica apelada deve ser afastada. 12. Por outro lado, o dano moral em favor da pessoa natural é reconhecido, por se tratar de vítima de acidente automobilístico, situação em que se admite a caracterização do dano in re ipsa. 13. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), quando se chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 14. Inexistência, na segunda, fase, de elementos aptos a majorar o valor fixado na etapa anterior. 15. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Dispostivo: 16. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Preposto da ré. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Incidência do enunciado 83/STJ.
«1 - Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, - Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que não examine cada argumento suscitado, adota fundamentação contrária ao interesse do recorrente, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. PERMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Alegitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... ()
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526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU GRAVES AVARIAS AO AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA. FUMAÇA NA PISTA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR.
1-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, EIS QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. 2-QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APESAR DE DEVIDOS, O QUANTUM DEVE SER CALCULADO COM BASE NOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. O Tribunal de origem consignou inexistir na hipótese dupla condenação à reparação civil pelo mesmo fato, pois a condenação do genitor do causador do dano não tem o condão de influir na responsabilização do ora réu, mas tão somente no quantum indenizatório. Na presente demanda busca-se a responsabilização do insurgente, pessoa diversa de seu genitor, na condução do veículo, por danos morais e materiais causados, bem como ao pensionamento do menor, filho da vítima. Trata-se de responsabilidades diversas e os pedidos das demandas não são idênticos. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... ()
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530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Paciente em estado vegetativo em razão de acidente automobilístico - Prestação de serviço home care - Tutela antecipada que determinou a continuidade do serviço, incluindo o cuidador - Prestador que pretende a realização de perícia ou submissão a sistema de pontos da NEAD - Providência que não pode fundamentar a interrupção do tratamento - Deliberação correta, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Veículo do autor que se envolveu em acidente automobilístico. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada ao fornecimento pela ré de veículo semelhante ao adquirido em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido.... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR: CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
- Aação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ). ... ()
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534 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.
PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APÓS A ALTA HOSPITALAR O MÉDICO NEUROLOGISTA RECOMENDOU O SERVIÇO HOME CARE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - LAUDO PERICIAL DIVERGIU DO RELATÓRIO MÉDICO APENAS NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, O QUAL PODE SER SUBSTITUÍDO POR CUIDADOR PROFISSIONAL COM SUPERVISÃO SEMANAL DE ENFERMEIRO PADRÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, EXCETO FRALDAS, PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE PESSOAL, ASSIM COMO CAMA, COLCHÃO HOSPITALAR E CADEIRA ADAPTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.
«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. ... ()
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536 - TJMS. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.
«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.
1.Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Vítima em estado vegetativo. Valor dos danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, em atenção às particularidades do caso concreto, majorou os danos morais da vítima - que se encontra em estado vegetativo e dependente de cuidados especiais - , bem como de seus genitores e de suas irmãs. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a improcedência da ação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente automobilístico. Aferição da culpa. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos autores.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que o órgão julgador de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelas partes. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Alegação de que configurado julgamento extra petita. Matéria de ordem pública. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Constatada a existência de omissão não sanadas no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da apontada violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA. VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.Invalidez permanente parcial, mora da parte ré no pagamento administrativo. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEPretensão de ver reconhecida a responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento hospitalar prestado à vítima de acidente automobilístico, com pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pela falha de assepsia nos cuidados do paciente. Ambas as partes recorreram. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS. ACIDENTE E DANOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SEQUENCIAL TRAZIDA PELO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Se o contexto probatório dos autos, ressaltando-se o boletim de ocorrência confeccionado por agente público «in loco e os prontuários médicos, permite afirmar que de fato ocorreu o acidente automobilístico, surge o direito à indenização do seguro DPVAT. - Nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, a regra na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é estabelecida a partir de uma ordem sequencial trazida pelo próprio dispositivo que determina que incidirão os honorários entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre: 1º (o valor da condenação); 2º (o proveito econômico obtido); 3º (o valor da causa); e, por fim, 4º (de forma equitativa pelo d. Juízo quando configurada a hipótese do §8º, do CPC, art. 85).... ()
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544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDESTRE ABALROADO POR UMA MOTOCICLETA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE COM UM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos que o autor sofreu por ser atropelado por uma motocicleta que havia sido abalroada por um veículo. ... ()
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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, firmou a conclusão de que « o ex-empregado não agiu com imprudência ou negligência no infortúnio . Nesse contexto, diante a ausência de prova da alegada excludente de responsabilidade, qual seja, a velocidade excessiva, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Fixada tal premissa, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a firme jurisprudência desta Corte superior, segundo a qual o CF/88, art. 7º, XXVIII não exclui a adoção da teoria do risco profissional, pois o exercício de função que submeta o empregado a deslocamentos frequentes pelo trânsito atrai a responsabilidade objetiva do empregador, dada a exposição do trabalhador a risco mais acentuado de acidentes automobilísticos. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso, quanto a esse aspecto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -
Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico decorrente da presença de óleo na pista de rodovia administrada em regime de concessão pública - Concessionária tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão - Faute du service caracterizada - Causa do acidente comprovada - Inexistência de fiscalização no local do acidente - Responsabilidade caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Acidente automobilístico. Veículo zero. Indenização por danos moral e material. Culpa de terceiro. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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548 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Sentença de procedência, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96,01 e por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório extrapatrimonial.
Acidente de trânsito - Autora que estava no interior do transporte coletivo da empresa ré quando houve uma brusca frenagem no veículo - Devido ao impacto da freada, a autora sofreu lesões e dirigiu-se ao hospital para receber atendimento médico. Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Autora que foi socorrida ao hospital, medicada com analgésicos e liberada logo em seguida - Documentos juntados que não indicam a existência de fraturas ou outras lesões graves - «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor, respectivo condutor e empresa que supostamente era a tomadora do serviço de entrega. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Ausência de comprovação de vínculo com a empresa indicada. Ilegitimidade também reconhecida. Inocorrência de culpa concorrente. Colisão causada por manobra irregular do motorista réu que atravessou perpendicularmente a rodovia para adentrar em estrada vicinal, isso em local dotado de dupla faixa que não permitia nem sequer a transposição de faixas para ultrapassagem de veículos. Danos morais configurados. Indenização, contudo, reduzida. Danos estéticos inocorrentes. Pensão mensal indevida. Lucros cessantes comprovados. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. Súmula STJ 246. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.
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550 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. Acusado que conduzia seu veículo por uma rodovia, quando foi surpreendido por uma motocicleta que ingressou na rodovia à sua frente, através de uma alça de acesso. Veículos que colidiram, resultando na morte do condutor da motocicleta. Exame necroscópico que apontou que a vítima havia ingerido bebida alcoólica. Policiais militares que atenderam a ocorrência que notaram sinais de embriaguez no acusado. Local do evento não preservado para perícia. Dinâmica do acidente, narrada pelo réu, que não se mostra desarrazoada e encontra respaldo no laudo de vistoria dos veículos. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico que resultou na morte da vítima, a justificar a manutenção do non liquet. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 9.503/1997, art. 302, § 3º
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