(DOC. VP 374.2704.9898.8812)

TJSP. Apelação - Ação de indenização - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Insurgência de uma das autoras. 1. Preliminar de não conhecimento - Rejeição - A apelante não formula pretensão em contrariedade a enunciado de súmula do STJ - E, mesmo que o fosse, seria o caso de exame de mérito da questão. 2. Indenização do Seguro DPVAT - Cobrança de diferença - Improcedência - Autores (herdeiros) que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I) - A perícia médica, realizada de forma indireta, ficou prejudicada quanto à avaliação do grau de invalidez suportado pela vítima do acidente automobilístico, em razão da ausência de documentos médicos acerca da evolução das lesões - Os demais documentos não são capazes para formação de convicção sobre o tema, que exige conhecimento técnico - A vítima faleceu sete anos depois do acidente e por causa desconhecida (conforme certidão de óbito) - Ausência de relação de causalidade entre o falecimento e o acidente de trânsito - Improcedência que se impõe. Sentença mantida - Recurso desprovido

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