(DOC. VP 221.2060.9716.5141)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Municipalidade com responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - O município de Itapemirim sustenta violação aa Lei 8.666/1993, art. 70, sob o fundamento de «ausência de comprovação de culpa pela má conservação e sinalização da via». 3 - O Re

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