Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

701 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO DAS RÉS QUE PAROU DE INOPINO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUTOR QUE, AO CONDUZIR ÔNIBUS, COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DAS RÉS, NÃO OBSERVADO O DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA, COM A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - AUTOR ACOMETIDO DE LESÕES FÍSICAS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Considerando que o acidente ocorreu por culpa das rés, eis que o caminhão desengatou dos semirreboques enquanto trafegava, ocasionando a parada de inopino em faixa de rolamento da pista, aliado ao fato de que o autor, trafegando por referida via pública, não teve as cautelas de estilo, agindo assim com imperícia e imprudência, resta evidente a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no embate; ... (Continua)

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702 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.

1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

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703 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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704 - STF. Direito administrativo e civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 acidente automobilístico. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em caso de morte de segurado causada por acidente automobilístico. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (CCB, art. 768). 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Colisão de veículos. 1. CPC, art. 436, 1973. Julgador que não se vinculou ao laudo pericial em razão do entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa pela parte agravada. Ofensa à dignidade da justiça. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo a Corte estadual indicado com precisão os motivos que deram ensejo à não adoção do laudo pericial, inexiste ofensa ao CPC, art. 436, Código de Processo Civil de 1973. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico. Realização de perícia. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR A PARADA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL COM A VERSÃO DOS FATOS DE TODOS OS ENVOLVIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. STJ que se «consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que «para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). - Envolvendo o acidente automobilístico situação na qual o condutor do veículo realiza a transposição de cruzamento sem paralisar o veículo na parada obrigatória e sem se atentar completamente ao trânsito no local, fica demonstrada a violação de seu dever de cuidado, fator que enseja a sua responsabilização pela ocorrência do evento. - É dotada de presunção de veracidade quanto a seus termos a versão dos fatos obtida pelos agentes públicos no local do acidente quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, não sendo capaz de derrui-la a simples existência de erro material. - É devida a condenação da parte ré no dever de indenizar a autora pelos danos patrimoniais que sofreu para reparar o veículo segurado.... (Continua)

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710 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Morte de filho maior em acidente automobilístico. Ausência de discussão quanto à responsabilidade da ré pelo evento danoso. Danos morais. Majoração. Pensionamento. Necessidade de demonstração de dependência econômica do genitor. Dissídio jurisprudencial não comprovado no ponto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prequestionamento implícito. Habeas corpus. Legitimidade do mp. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dolo eventual. Acidente automobilístico. Infecção hospitalar. Concausa relativamente independente superveniente. Agravo desprovido.

«1. «Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉSTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Autor conduzido à hospital após acidente automobilístico. Pleito de indenização por aventado tratamento médico-cirúrgico tardio que lhe teria proporcionado deformidade permanente de motricidade em seu punho direito, além de encurtamento permanente de fêmur direito. Improcedência na origem. Prevalência das indicações do laudo pericial, conclusivo no sentido de que as sequelas constatadas são decorrentes da gravidade dos ferimentos iniciais, não se apresentando eventual retardo na prestação médico-cirúrgico como causa necessária do quadro atual. Omissão estatal não demonstrada enquanto condição preponderante para a evolução do prognóstico dos ferimentos do autor. Precedentes. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, em razão de acidente automobilístico. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE. DEVER DE REPARAR QUE SE VERIFICA.

Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos materiais causados a viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de acidente automobilístico causado pelo Réu. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico em rodovia. Animais na pista. Responsabilidade. Ausência de prova. Dano moral. Não caracterização. Direito à indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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718 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... (Continua)

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719 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte de genitor. Filhas menores. Pensionamento mensal. Dependência econômica. Presunção. Vítima. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico em rodovia. Morte. Indenização por danos morais à genitora da vítima. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. ... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal.

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722 - TJRJ. Apelações cíveis. Controvérsia decorrente de acidente automobilístico no qual faleceram dois ocupantes, um em cada veículo, resultando ferido outro passageiro do veículo abalroado. Viatura da Polícia Militar que invadiu a pista contrária de direção na Estrada RJ 220 (Porciúncula/Natividade), vindo a abalroar frontalmente o veículo onde se encontrava o filho dos autores, vítima fatal do acidente. Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e dos arts. 26, I, 28, 29, X, `c¿, e 32 do Código de Trânsito Brasileiro. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral. Aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, que deve ser reservada para aquelas situações nas quais o comportamento do ofensor seja particularmente dotado de maior reprovabilidade. Quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), direcionada a cada um dos genitores, que merece ser majorada para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Pensionamento corretamente arbitrado. No que se refere aos índices aplicáveis aos montantes indenizatórios, algo não especificado pelo julgado, e por ser matéria de ordem pública, devem ser observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até 09/12/2021 e, após incidirá a taxa SELIC, como prevê a Emenda Constitucional 113/2021. Apelos parcialmente providos.

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723 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Acidente automobilístico. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de restabelecimento de «auxílio doença acidentário". Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Autor que sofreu acidente em horário de trabalho. Perícia constatou as leões sofridas pelo Autor. No entanto, há de ser observado o período delimitado pela perícia judicial como sendo aquele de persistência da incapacidade para o trabalho. Perícia informou que a incapacidade é temporária, estimando, inclusive, o tempo para retorno às atividades laborativas. Isenção do pagamento das custas, nestas incluída a Taxa Judiciária que alcança a Autarquia Ré, na forma do art. 17, IX, da Lei 3350, de 29.12.1999. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO (AUTARQUIA RÉ) E PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR).... (Continua)

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724 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de culpa do empregador. Indevida.

«A despeito de o acidente automobilístico ter ocorrido quando o «de cujus' se encontrava no estrito cumprimento de sua função, tal fato por si só não tem condão de atrair a responsabilidade civil do empregador, fazendo-se necessária a prova de que o dano sofrido pelo empregado tenha sido causado por ato ilícito, ação ou omissão, culposa ou dolosa do empregador (art. 186/ CC). E, no caso sob exame, não há como se atribuir culpa ao empregador pelo sinistro ocorrido, na medida em que o próprio Autor se mostrou negligente quanto à sua própria segurança e de terceiros, desenvolvendo velocidade muito superior à permitida para um trecho sinuoso da estrada, o que ocasionou o acidente que lhe tirou a vida... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente automobilístico - Colisão entre veículos em via pública no município de São João da Boa Vista/SP - Abalroamento lateral - Ação regressiva proposta por seguradora contra a causadora do acidente e proprietário do automotor causador, no intuito de ser reembolsada do valor pago ao seu segurado (reparação de danos materiais) - Hipótese na qual a ré admite ter desrespeitado sinalização de parada obrigatória - Responsabilidade dos réus caracterizada - Insurgência recursal que se limita à extensão da indenização - Seguradora que comprovou de forma clara o valor desembolsado com o conserto do automóvel segurado, que se mostra condizente com os danos observados (R$ 8.000,00 - oito mil reais) - Impugnação genérica que não comporta guarida - Pedido de minoração da indenização repelido - Sentença mantida - Recurso dos réus não provido... (Continua)

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726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUPOSTA CULPA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Havendo comprovação do nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da parte autora, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), sendo irrelevante a eventual culpa da vítima pelo evento danoso. 2) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei 11.945/2009, é devida no valor expressamente estabelecido no art. 3º, §1º, I e II, da mencionada lei, e deve ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ.... (Continua)

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727 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre carro e motocicleta em via pública. Demanda promovida pela proprietária da moto, que seguia na garupa do veículo no momento do acidente, do qual lhe advieram lesões corporais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a proprietária registral e o condutor do automóvel ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (iii) Insurgência da autora e do corréu motorista. Irresignação autorial que prospera em parte, enquanto o inconformismo do réu não prospera. (iv) Culpa pelo acidente exclusivamente atribuível à imprudência do motorista do carro, que, além de não ser formalmente habilitado a conduzir veículos automotores, desrespeitou sinal de «Pare em cruzamento e, invadindo a preferencial, ocasionou o choque com a motocicleta. (v) Provado o nexo de causal entre o acidente e as lesões atestadas no laudo médico legal, que se consolidaram produzindo uma incapacidade laboral parcial e permanente. Não cabe indenização por alegado dano estético. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando aparentes. Mas, no caso em análise, as propaladas cicatrizes não são visíveis, nem foram ilustradas por fotografias. (vi) Pensão mensal vitalícia não devida. Apelante que não está inabilitada ao trabalho, ausente provas de incapacidade ou restrição laboral definitiva. (vii) Lucros cessantes parcialmente verificados. Lesão corporal causada à apelante que lhe ensejou incapacitação parcial temporária, determinando que ficasse afastada das suas ocupações habituais e fruindo de benefício previdenciário. Apelante que, nessas bases, faz jus a receber a diferença entre o que auferiria regularmente se estivesse laborando e o que recebeu do órgão previdenciário, enquanto convalescia. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. (viii) Danos morais caracterizados. Acidente automobilístico e lesões dele decorrentes que representaram ofensa aos direitos da personalidade da autora-apelante, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Valor indenitário fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração ou redução, dadas as peculiaridades do caso posto. (ix) Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente automobilístico. Indenização por danos materiais, lucros cessantes, morais e estéticos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Automobilístico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

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731 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Violação dos arts. 371, do CPC; 90, § 2º, do CTB e 30 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente automobilístico, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acidente de trânsito em rodovia federal. Falecimento do cônjuge da parte agravante. Indenização por danos morais e materiais. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Acidente automobilístico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do réu.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme prevê a Teoria do Risco Administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. O tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, afastou a ocorrência de culpa concorrente, motivo pelo qual seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas colacionadas ao feito para acolhimento do apelo extremo, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO PERCENTUAL APURADO EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da Tokio Marine Seguradora S/A. condenando-a ao pagamento de indenização securitária referente à invalidez parcial permanente decorrente de acidente automobilístico, no percentual de 5% apurado administrativamente pela seguradora, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil do ente municipal pelo evento morte em acidente automobilístico. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subdiários objetivando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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737 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor equivalente a 25% de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Alegação do apelante de que a autora não teria direito ao pagamento do prêmio, pois, à época do sinistro, estaria inadimplente. Seguro obrigatório DPVAT que decorre de imposição legal, porquanto instituído pela Lei 6.194/74, e não de relação contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora e, assim, comprovado o acidente automobilístico em via terrestre e o dano decorrente, não é permitido à seguradora se furtar ao pagamento da indenização em virtude do não pagamento do prêmio. Entendimento da Corte Superior, sumulado sob o verbete 257. Sentença reformada apenas no tocante à correção monetária. Aplicação do índice de correção monetária oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 580/STJ. Reforma parcial da sentença.

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738 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.

«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Rodovia. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Nexo causal. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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741 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Constatada omissão no Acórdão quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, os embargos declaratórios comportam acolhida para suprir o vício, mantidas as conclusões do aresto. ... (Continua)

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742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão entre ônibus e caminhão em rodovia. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, limitando-se a questionar a distribuição paritária dos ônus da sucumbência. Irresignação próspera. (iii) Caimento mínimo do autor em relação aos danos materiais. Por sua vez, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado que não induz sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do C. STJ. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados com exclusividade pelos réus. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. (iv) Marcado, ademais, que os juros de mora correm a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, mantidos os demais consectários tal qual fixados na origem. (v) Recurso provido... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público. Professor da Educação Básica II. Aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão do benefício devida, nos termos do CF, art. 40, I/88e art. 223 da Lei Estadual 10.261/68. Incapacidade laborativa que não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, estando atrelada, também, às condições pessoais e sociais de cada pessoa. Autor que sofreu grave acidente automobilístico, afastando-se diversas vezes de sua função em razão de licenças para tratamento de saúde, sendo, posteriormente, readaptado. Incapacidade permanente caracterizada. Quadro de dor crônica, desnervação de musculatura do membro inferior esquerdo com prejuízo funcional, disfunção do aparelho urinário com urgência urinária, escape de fezes e urina. Concessão do benefício previdenciário pleiteado. Procedência da ação. Recurso provido para esse fim... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão recorrida que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do médico agravante. Pretensão de reforma. Acórdão da C. 12ª Câmara de Direito Público a reconhecer a incompetência daquela Seção para julgamento do feito. Inicial da ação a indicar falha na prestação de atendimento médico após acidente automobilístico. Ação também proposta em face das Santas Casas de Misericórdia de Matão e Araraquara. Relação jurídica decorrente de prestação de serviços médicos em unidade de pronto socorro da rede pública. Atendimento que se deu via SUS. Envolvimento de ente privado prestador de serviços públicos por delegação que atrai a competência recursal da Seção de Direito Público desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando condenação pelos danos materiais e morais suportados em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. ... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. Caso em que a decisão que decretou a prisão preventiva foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da inequívoca periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modo como o delito foi praticado, pois, juntamente com um menor, enquanto a vítima estacionava o veículo e após anunciarem o assalto, empurraram e puxaram os cabelos da vítima, evadindo-se com o carro, o qual foi posteriormente localizado após terem se envolvido em acidente automobilístico, circunstâncias que justificam a manutenção da medida para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Dano moral. Acidente automobilístico. Responsabilidade do município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - TJPE. Civil, processual civil e trânsito. Apelações cíveis. Preliminar de irregularidade de representação prejudicada. Preliminar de deserção afastada. Acidente automobilístico. Ônibus que adentrou via preferencial e foi colidido na traseira. Presunção relativa de culpa elidida pelas provas acostadas. Sinistro do qual resultou apenas dever de restituir perda patrimonial. Não ocorrência de danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo dos juros de mora fixados a partir da ocorrência do fato. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios razoavelmente fixados. Sucumbência mínima.

«1. Apesar de ao advogado que subscreveu o recurso interposto pela Nobre Seguradora do Brasil S/A não haverem sido outorgados poderes de representação, uma vez intimada a parte, o vício foi sanado, tornando prejudicada a análise da preliminar de irregularidade de representação formulada em contrarrazões. ... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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