(DOC. VP 182.5100.4002.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Colisão de veículos. 1. CPC, art. 436, 1973. Julgador que não se vinculou ao laudo pericial em razão do entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa pela parte agravada. Ofensa à dignidade da justiça. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo a Corte estadual indicado com precisão os motivos que deram ensejo à não adoção do laudo pericial, inexiste ofensa ao CPC, art. 436, Código de Processo Civil de 1973. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica em «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente

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