Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

851 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocorrido a violação do CPC/2015, art. 442, argumentando, para tanto, que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção de prova oral. ... (Continua)

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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Filho menor. Parâmetros da pensão mensal. Precedente. Modificação das premissas adotadas no acórdão a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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853 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DA INCAPACIDADE PERMANENTE.

De acordo com o disposto na Lei 6.194/1974, art. 3º, comprovado o acidente automobilístico e invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT. Para acidentes ocorridos antes das alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, o cálculo de indenização do seguro DPVAT deve ter por base o valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. «É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, d ata da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". - Súmula 544/STJ. Para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, aplica-se a tabela anexa à Circula 29/91 da SUSEP, como critério para aferir a proporcionalidade das indenizações. Nos casos em que a lesão atestada não estiver especificada na referida tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, aplicado o redutor correspondente à extensão do dano não especificado. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Danos materiais. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que os danos materiais foram devidamente comprovados pela parte agravada, além de afastar a tese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de acidente automobilístico provocado por agente público na condução de viatura da Polícia Civil. ... (Continua)

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856 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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857 - TJSP. AÇÃO DE PROCIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.

Pretensão da autora à condenação do DER e de empresa por esta contratada em danos morais por acidente automobilístico supostamente havido sob o argumento de má sinalização de obra realizada pelas requeridas. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após se envolver em acidente automobilístico e ser encaminhada para atendimento médico, não obteve diagnóstico adequado. Pretensão de condenar o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo como único erro de diagnóstico indenizável o decorrente da demora na identificação das lesões das costelas da autora. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, em virtude da imperícia médica, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que, de fato, houve diagnóstico tardio em relação às fraturas da costela. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

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859 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por pessoa física contra concessionária de serviço público (concessionária de rodovia), para fins de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela empresa ré (colisão com objeto na pista). Distribuição para o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VII - Itaquera, Comarca de São Paulo, que proferiu sentença de parcial procedência da ação. Interposição de recurso inominado pelo autor, para condenação da ré à indenização por danos morais. Distribuição para a 3ª Turma Recursal Cível. Remessa para uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Distribuição para a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Possibilidade. Responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação do serviço público. Inteligência das Súmulas 73 e 165, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicadas por analogia. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante)... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Pensão vitalícia e indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor e cônjuge dos exequentes em acidente automobilístico causado por animal na via - Controvérsia remanescente na fase de conhecimento adstrita ao direito de acrescer, questionado em recurso especial - Levantamento de valores incontroversos autorizado por decisão anterior do juízo a quo em relação à exequente maior de idade - Pedido subsequente, pelos exequentes, de soerguimento de percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais na forma do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, relativamente ao quantum devido aos credores menores de dezoito anos à época - Decisão do juízo a quo no sentido de condicionar esse levantamento à maioridade - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Serviços advocatícios validamente contratados pela genitora e representante dos menores - Soerguimento pelos advogados admitido na forma do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, em relação à parcela incontroversa do crédito a ser recebido pelo menor - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorrera em data anterior ao laudo (elaborado quatro anos após o acidente automobilístico ocorrido em 2003), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorrera em data anterior ao laudo (elaborado quatro anos após o acidente automobilístico ocorrido em 23.6.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos segurados.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado quase cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 9.12.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 06/10/2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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865 - TJPE. Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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866 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Seguro de vida. Indenização do segurado por incapacidade decorrente de acidente automobilístico. Autor-segurado que cobra da seguradora-ré complementação da indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização suplementar. Insurgência da ré, questionando o percentual de invalidez e, consequentemente, o valor a ser pago ao autor a título de complementação da indenização securitária. Irresignação impróspera. Perda funcional do ombro superior a 75%, conforme apurado em prova pericial médica, conferindo ao segurando direito à percepção de indenização correspondente a 25% do capital segurado, de R$10.000,00. Dever da seguradora em pagar ao autor R$1.850,00 adicionais. Condenação mantida. Sentença ratificada. Recurso desprovido, com observação no que toca à alteração da forma de cômputo da correção monetária e dos juros legais a partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas no Código Civil pela lei 14.905/2024... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

A indenização do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente automobilístico quando comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do sinistro, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 3º ... (Continua)

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868 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Seguro DPVAT. Dedução. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil, em virtude de acidente automobilístico.... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou as empresas rés a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais para cada uma das vítimas do acidente automobilístico. 2- A responsabilização das seguradoras rés deve ser limitada aos respectivos valores das apólices que devem ser entendidos como cobertura máxima por evento e não para cada vítima do sinistro. Aplicabilidade das regras dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 3- A compensação civil, na hipótese dos autos, deve ser monetariamente corrigida a partir do seu arbitramento. No que se refere à obrigação das empresas rés G10 Transportes e V.M.H. Transportes, os juros de mora de 1% ao mês devem ser contabilizados a partir do evento danoso. Quanto à obrigação das seguradoras rés, Zurich Minas Brasil Seguros e Sompo Seguros, o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês deverá ocorrer a partir da citação. Intelecção dos enunciados das sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e da regra do CCB, art. 405. 4- O valor preconizado pela soma das garantias das apólices totaliza R$ 200.000,00, representa o teto da responsabilização das seguradoras rés e deve sofrer atualização monetária, nos termos da Súmula 632/STJ. 5- Quantum compensatório de R$ 80.000,00 para cada uma das vítimas não comporta qualquer alteração, porque arbitrado com exação, de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. Precedente. 6- Culpa concorrente da vítima fatal não ficou evidenciada pelo conjunto probatório. 7- Culpa do condutor do caminhão que atingiu o automóvel onde estavam as vítimas não pode ser afastada diante dos elementos probatórios existentes nos autos, os quais foram analisados de forma precisa pelo Juízo a quo. 8- Sentença reformada em parte apenas para: (1) limitar a responsabilização solidária das seguradoras rés aos valores previstos nas apólices, os quais, somados e monetariamente atualizados, devem servir de cobertura máxima por sinistro, não por vítima do acidente de trânsito; e (2) modificar o critério de atualização monetária do valor indenizatório, que deve ser monetariamente corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso para as empresas rés G10 Transportes e V.M.H. Transportes e a partir da citação para as seguradoras rés Zurich Minas Brasil Seguros e Sompo Seguros. Recursos providos em parte... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal. Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível. CCB/2002, art. 935. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. O art. 37, §6º, DA CF/88 PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBORA O ATROPELAMENTO SEJA INCONTROVERSO, NENHUMA DAS PARTES APRESENTOU NENHUMA PROVA DE COMO OCORRERAM OS FATOS, QUE LEVARAM A VÍTIMA AO ÓBITO. A ÚNICA PROVA CONTIDA NOS AUTOS É O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ONDE SE AFIRMA QUE O ACIDENTE OCORREU ÀS 02:50H, QUANDO A VÍTIMA TENTAVA ATRAVESSAR A RUA, TENDO SIDO PRONTAMENTE SOCORRIDA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS APELANTES QUE O ATROPELAMENTO SE DEU DURANTE UMA ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO MOTORISTA DO COLETIVO, TAMPOUCO QUE ESTE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À RÉ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, POIS SE TRATA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.

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872 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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873 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ CONSTATADA PELA PERÍCIA EM GRAU INFERIOR AO AFERIDO PELA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de complementação da perícia produzida; ... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . 2. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MOTORISTA CARRETEIRO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . Conforme precedente desta Sétima Turma, não há transcendência na matéria em epígrafe. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REFORMA DA SENTENÇA.

Versa a ação quanto ao pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT, por acidente automobilístico (atropelamento), ocorrido em 27/01/2020. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) - Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - MATÉRIA PRELIMINAR - Julgamento «ultra petita - Não ocorrência - Demandante que busca cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Indenização que deve observar o grau de invalidez, obedecendo de forma estrita os critérios de ordem legal, com aferição em laudo pericial, sendo o valor apontado na inicial meramente estimativo - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Alegação de ausência de cobertura - Não cabimento - Acidente automobilístico bem demonstrado - A quitação da quantia atinente ao prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização - Exegese da Súmula 257/Colendo STJ - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Honorários sucumbenciais - Resistência da seguradora que revela de forma clara a necessidade da presente demanda judicial - Verba sucumbencial que deve ser suportada integralmente pela seguradora, que foi quem deu causa à propositura da ação (princípio da causalidade) - Ação julgada procedente em parte - Sentença parcialmente reformada, apenas para melhor adequar a distribuição decorrente da sucumbência - Recurso do autor provido para tal fim - Apelo da seguradora ré não provido... (Continua)

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877 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão de automóvel contra imóvel. Sentença de parcial procedência. (ii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iii) Pedido de denunciação da lide à seguradora do réu. Inadmissibilidade. Pleito indeferido em decisão interlocutória. Falta de impugnação no momento oportuno pela via recursal apropriada (CPC/2015, art. 1.015, IX). Preclusão. (iv) Danos morais que, por outro lado, se verificam na espécie. A apelante simplesmente não teve auxílio algum do apelado/ofensor, que bateu o carro que dirigia em estado de completa embriaguez, causando danos materiais ao imóvel da autora. O transtorno atingiu seu trabalho de dentista, indo além do direito de seguir sua vida pessoal, sem atropelos causados por terceiros, tendo de arrumar a casa/consultório, com evidente turbação de sua rotina profissional. Dano moral causado por ato ilícito de quem bate seu conduzido na lateral do imóvel, por estar fora de condições para dirigir em vista de ter ingerido boa quantidade de bebida alcoólica, gera a obrigação de pagar os danos na sua exata extensão. Indenização fixada em R$10.000,00. (v) Ônus da sucumbência atribuídos com exclusividade ao réu. (vi) Recurso parcialmente provido... (Continua)

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878 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Motorista. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida caput do CLT, art. 2º, não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do crescimento da sociedade, bem como do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente ambiente de trabalho, que se projeta para fora de seus muros. Nesse contexto, tem a empregadora dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, nesse contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho que, por isso, torna-se responsável pelas lesões derivadas de suas atividades. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do Código Civil. Maria Helena Diniz, citada por Sebastião Geraldo de Oliveira, define responsabilidade civil como sendo «a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. LTR: São Paulo. 2006. p. 71). caso dos autos, a responsabilidade civil imputada à Ré está fundamentada Teoria do Risco, abraçada pelo ordenamento jurídico através Código Civil, em seu art. 927, § único. É a aplicação da responsabilidade sem culpa aparente, ou «culpa presumida. O novo Código Civil adota a teoria do risco, obrigando a reparação do dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo agente (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (empregado). Dessa forma, com espeque Teoria do Risco, aquele que se beneficia do empreendimento deve arcar com os ônus respectivos. Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo, ainda que não se apure ação culposa. Não é demais salientar que as estradas brasileiras representam risco iminente a qualquer viajante, e que o Reclamante, como motorista profissional em benefício do empreendimento da Reclamada, esteve inquestionavelmente exposto a esse risco, do qual foi vítima em acidente automobilístico, para o qual não contribui.... (Continua)

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879 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Fuga e acidente automobilístico. Risco criado à vida de terceiros. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Emprego de motocicleta. Elemento neutro que não desborda do ordinário do tipo de roubo. Fundamento inválido. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acidente entre moto e ônibus. Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante. Pretensão de reduzir o valor da indenizão a título de danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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882 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas (documental e oral) e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor, com a árvore, localizada na pista de rolamento de rodovia e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 10. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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883 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, nas contrarrazões recursais, pela parte corré, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto existente na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Litigância de má-fé da parte autora, não configurada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, omissão de socorro, fuga de local de acidente automobilístico e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta e ação penal em curso. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida. Fundamento constitucional. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ. DPVAT. Pretensão de abatimento do montante indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável impugnar, nesta seara, questão decidida sob enfoque exclusivamente constitucional, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Construtora com responsabilidade subjetiva. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Contrato de seguro. Danos morais. Cláusula de exclusão expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO art. 303, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO arts. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1/3, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 302, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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889 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano material e moral sofrido decorrente de defeito em veículo zero km adquirido junto às rés. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Veículo zero km que se envolveu em acidente automobilístico antes de apresentar os alegados defeitos. Necessidade de produção de prova pericial, para verificar a existência de defeito de fabricação no veículo e estabelecer o nexo causal entre este e o dano narrado. Prova que não foi requerida pela parte autora. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Aquisição do veículo de terceiro. Acionamento do air bag. Responsabilidade por fato do produto. Comprovação do nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido afastou a responsabilidade da empresa demandada, sob o fundamento de que o veículo não fora adquirido diretamente da requerida, mas de terceiro, após sucessivas alterações de propriedade, havendo possibilidade de que, após quase quatro anos de uso, um dos proprietários anteriores tivesse acionado o air bag sem providenciar a correspondente substituição, não havendo prova nos autos de que o equipamento ainda estivesse instalado no veículo. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1 - A regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico deficiente, oferecido à mãe dos autores, vítima de acidente automobilístico, quando em gestação da terceira autora, que teria causado seu óbito e a paralisia cerebral de sua filha. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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894 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Preliminarmente, violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não reconhecida. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão com montes de terra, no acostamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 9. Recurso de apelação, oferecido pela autora, prejudicado.... (Continua)

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895 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

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896 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Concretização do risco. Acidente automobilístico com danos materiais a bem de terceiros. Elementos que extrapolam o tipo penal violado. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal. Ausência. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação. Quantum de aumento. Adequação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sursis penal. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ALEGA O AUTOR QUE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 SOFREU UM GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA COLISÃO DA SUA MOTO COM UM POSTE. INFORMA QUE O ACIDENTE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) CONSTATADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, ONDE O AUTOR PERMANECEU INTERNADO NO PERÍODO DE 18/09/2020 A 02/12/2020. RÉ QUE NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFIRMA O AUTOR TER APRESENTADO UM DOCUMENTO, ESCRITO A PRÓPRIO PUNHO PELO SR. DELEGADO ALESANDRO PETRALANDA SANTOS, MATRÍCULA 822. 095-5, DA 32ª DP DA TAQUARA, POR MEIO DO QUAL CONSTA QUE NÃO SERIA ABERTO BO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO, TENDO OCORRIDO UMA AUTOLESÃO. PRETENDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANOS MORAIS MAS CONDENOU NO VALOR DE R$11.475,00. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O NÃO PAGAMENTODO SEGURO DPVAT POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO, EMBORA NÃO DESEJÁVEL, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CAPAZES DE ATENTAR CONTRA A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 87, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL". NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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899 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Atropelamento em via pública, sobre faixa de pedestres. Vítima falecida dias após o acidente. Demanda proposta pela mãe do jovem atropelado, objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mais indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Apelos da autora e da ré. Irresignações imprósperas. (iv) Acidente causado pela concorrência das culpas da motorista, que passou por faixa de pedestres sem a devida cautela, e da vítima, que atravessou a via distraída, dançando e ouvindo música alta em fones de ouvido. Existência de nexo causal entre o acidente e o posterior óbito do jovem atropelado, falecido em razão de broncopneumonia contraída durante tratamento de politraumatismo, em morte metatraumática. (v) Distribuição proporcional das culpas da motorista (10%) e da vítima (90%) adequada às circunstâncias do caso concreto, não comportando revisão. (vi) Danos morais verificados. Falecimento do filho, jovem de 20 anos de idade, vitimado por acidente de trânsito enquanto saía para comprar pão, que faz interromper o plano harmonioso da vida humana, sobretudo em relação ao convívio familiar, afetando profundamente os valores e interesses da personalidade moral da genitora. Valor indenitário (10% de R$100.000,00, ou seja, R$10.000,00) bem abalizado para as particularidades do caso posto. (vii) Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

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900 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

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