(DOC. VP 250.6261.2120.3307)
STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Seguro DPVAT. Dedução. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de responsabilidade civil, em virtude de acidente automobilístico. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentad o corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da ind
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote