(DOC. VP 184.2641.1002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico deficiente, oferecido à mãe dos autores, vítima de acidente automobilístico, quando em gestação da terceira autora, que teria causado seu óbito e a paralisia cerebral de sua filha. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelos recorridos contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do falecimento de sua mãe e da sequela de paralisia cerebral sofrida pela terceira autora, em virtude de falha no atendimento médico, recebido no Hosp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote