Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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651 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... ()
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652 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Acidente automobilístico em serviço. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de esposo da parte e pai dos coautores em acidente automobilístico, infortúnio ocorrido quando o de cujus integrava a comitiva presidencial do Tribunal de Justiça e retornava à Capital Curitiba após viagem à Arapongas/PR. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência do pedido. ... ()
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653 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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654 - TJSP. direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material ajuizada pelo autor contra locadora de veículos, devido à negativa de cobertura de seguro contratada, após acidente automobilístico. II. Questão em exame 2. As questões em discussão envolvem: (i) exame da responsabilização reconhecida em sentença para verificar se a locadora de veículos é responsável pelos danos materiais decorrentes do acidente, conforme o seguro contratado; e (ii) se no caso houve ofensa que gere indenização por dano moral, e, em caso positivo, seu montante. III. Razões de decidir 3. Deve a ré responder pela cobertura dos danos materiais decorrente da colisão entre o veículo locado e o pertencente ao terceiro, não foram apresentados elementos para comprovar que ocorreu mera infração de trânsito, que foi imputada ao autor e invalidaria a cobertura do seguro, conforme disposto no CPC, art. 373 (CPC). 4. A condenação por dano moral deve ser afastada, não restou comprovado o desvio produtivo (sequer requerido na petição inicial) ou qualquer ofensa imaterial que justificasse a indenização, tratando-se de mero inadimplemento contratual. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da locadora de veículos por danos materiais decorrentes de acidente subsiste se a empresa não comprovar circunstância apta a afastar sua responsabilidade contratada no seguro do veículo locado. 2. O descumprimento de contrato, com efeitos meramente patrimoniais, é incapaz de caracterizar dano moral. 3. Aplica-se a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Acidente automobilístico. Morte do filho. Danos morais. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, trata-se de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 em decorrência da morte do filho da parte autora por ocasião de acidente sofrido em queda em vala de aproximadamente três metros de profundidade, na estrada da BR 116, Km 14, em Fortaleza/CE. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré, empresa de transporte coletivo, que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento do valor pago por associação veicular em razão de acidente automobilístico causado por coletivo da ré. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.
Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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660 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Requerente que permaneceu foragido por mais de 4 meses. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o postulante permaneceu foragido por mais de 4 meses, sendo capturado apenas em razão de ter se envolvido em acidente automobilístico. Ainda, após o acidente, o postulante tentou se esconder em um matagal, com o fim de evitar sua prisão. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REPARO NO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE POR DESÍDIA DA SEGURADORA DA EMPRESA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CULPA DA EMPRESA SEGURADA NO EVENTO DANOSO E DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA PELA OFICINA CREDENCIADA QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SINISTRO OCORRIDO NO DIA 06/02/2012. INDICAÇÃO DE OFICINA CREDENCIADA, A QUAL TERIA INFORMADO A FALTA DE PEÇAS PARA EFETIVAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA. VEÍCULO ENTREGUE SOMENTE EM 03/05/2012. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO REPARO DO VEÍCULO QUE É DO SEGURADO, CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... ()
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664 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - TRABALHADOR SUBMETIDO AOS TRANSTORNOS COTIDIANOS DO TRÁFEGO URBANO - ATIVIDADE FORENSE ROTINEIRA MEDIANTE USO DE MOTOCICLETA - RISCO CONFIGURADO .
A controvérsia reside em saber se o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante no exercício da atividade laboral caracteriza a responsabilidade civil da reclamada. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que afastou tal responsabilidade ao fundamento de que, « constatada a culpa de terceiro pelo acidente de trânsito ocorrido com o reclamante, não há nexo causal entre o dano e a atividade por ele desempenhada, ainda que de risco, sendo incabível a condenação do 1º reclamado (Muniz Leitão Advogados) ao pagamento das indenizações pleiteadas . O infortúnio em questão resultou de um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho, quando a motocicleta utilizada pelo reclamante foi atingida por outro veículo. De acordo com o acórdão, uma das atribuições do reclamante, na condição de estagiário, incluía atividades forenses rotineiras que demandavam o uso da motocicleta. Deveras, na decisão regional ficou consignado que função do autor « não se restringiam a transporte de objetos, mas também a confecção de pareceres e recursos, carga de processos, despachar com serventuários, escrivães, assessores, junto aos órgãos de justiça . Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que os trabalhadores que utilizam veículos em suas atividades estão expostos a riscos significativos, especialmente em virtude da precariedade da malha rodoviária brasileira. Esses profissionais enfrentam perigos maiores em comparação à média da população. Embora dirigir veículos seja uma parte comum da vida moderna, aqueles que o fazem de forma habitual e diretamente ligada às suas funções estão, sem dúvida, mais suscetíveis a acidentes. Nesse cenário, é evidente que a função exercida pelo reclamante deve ser classificada como de risco, o que justifica a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador. Importante destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, é irrelevante, em casos como o presente, que o acidente tenha sido causado exclusivamente por terceiros, não se sustentando o argumento de ausência de nexo de causalidade (precedentes). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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665 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APONTADA A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENCIANTE QUE NÃO CONSTATOU SUPERVENIÊNCIA FÁTICA QUE ENSEJASSE A AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL.
1 -Já havia este colegiado se manifestado quanto à possibilidade de, em sendo constatado que ao Autor não era possível conhecer a extensão de seus danos no momento da celebração do acordo extrajudicial, empreender-se a ampliação da verba compensatória e indenizatória. Vulnerabilidade fática do postulante. Valor estabelecido no pacto extrajudicial com nítida e exagerada desvantagem ao Autor. Jurisprudência do Eg. STJ que encaminha o referido entendimento: (REsp 1183315 / ES - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA ¿ data do julgamento: 03/12/2015; data da publicação/fonte: DJe 01/02/2016). ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF
1.A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
I - OCPC, art. 55, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação das rés.
«1. Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIOS E CABOS SOLTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR.
A fim de verificar a legitimidade passiva «ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo. Consoante a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é desnecessária a comprovação da culpa do agente para a caracterização do dever de reparar do agente, deve o consumidor a responsabilidade apenas de demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. É dever da pessoa jurídica responsável por serviços de telefonia a adoção de medidas preventivas necessárias para coibir acidentes causados por fios e cabos soltos. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem passa por acidente automobilístico causador de fortes dores e trauma.A fixação do dano moral deve observar a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
-Embora a apelante não tenha sido a empresa que efetivamente realizou o transporte de passageiros, esta intermediou o negócio, já que, pelas características do seu negócio, firma parcerias com motoristas diversos que prestam este tipo de serviço, auferindo ganhos com tal intermediação. ... ()
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672 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em etapa de rally, que vitimou fatalmente piloto amador, cônjuge da autora da ação. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória derivada de acidente automobilístico fatal. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
O cumprimento do prazo previsto no lei 9.656/1998, art. 30, §1º, não justifica a rescisão do contrato. Beneficiária que está em tratamento vital para sua saúde decorrente de acidente automobilístico com traumatismo cranioencefálico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à usuária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Alta médica que deve ser prescrita pelo médico assistente e não pela seguradora, a quem não cabe qualquer ingerência a respeito. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A EQUIPAMENTOS DE RODOVIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pleito de ressarcimento formulado por autarquia estadual de danos causados em seus equipamentos (defensas metálicas) por acidente automobilístico em rodovia. Causa de pedir centrada em responsabilidade civil ambientada em normas de Direito Privado, a atrair a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... ()
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676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª
Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, no caso pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Motivo fútil. Compatibilidade. Racha. Exclusão da qualificadora. Possibilidade.
«1. Motivo fútil corresponde a uma reação desproporcional do agente a uma ação ou omissão da vítima. No caso de «racha, tendo em conta que a vítima (acidente automobilístico) era um terceiro, estranho à disputa, não é possível considerar a presença da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que não houve uma reação do agente a uma ação ou omissão da vítima. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 1º - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A extinção do processo por inércia da parte, quando já formada a relação processual, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. Não tendo o autor comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no CPC, art. 373, I, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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679 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Causa. Reapreciação. Descabimento. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Cia excelsior de seguros. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Erro material.
«A alegação de que não há prova da existência do nexo de causalidade apta a comprovar que a debilidade permanente advém de acidente automobilístico não se afigura legítima em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer, se existentes, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que sua estreita via não serve para forcejar o rejulgamento do feito. Rediscutir a matéria já apreciada para que seja proferido novo julgamento é desvirtuar a natureza dos embargos de declaração, fato que autoriza sua rejeição. Os precedentes do STJ mostram que no seguro obrigatório incide a correção monetária desde o evento danoso os juros de mora a partir da citação. ... ()
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680 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.
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681 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... ()
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682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente automobilístico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se observa ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Danos materiais. Indenização. Procedência do pedido. Prova pericial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/1973, art. 131. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limites legais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação adequada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REPARO DE AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONDUTA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO CURSO DA LIDE QUE DANIFICOU O OBJETO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, persiste o ônus do consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Reparação do veículo sinistrado. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pagamento. Comprovação. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão que não conheceu de pedido de bloqueio de veículos de titularidade dos réus ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros ou imóveis dos demandados, em razão de prévia determinação de suspensão do feito. Inconformismo do autor. Mesmo com o sobrestamento, determinação que não foi objeto de recurso, é possível a apreciação de questões urgentes a fim de evitar dano irreparável. CPC, art. 314. Bloqueios almejados a título de tutela cautelar (arresto). Caminhão e semi-reboque do corréu motorista impenhoráveis por serem necessários ao exercício de sua profissão (instrumentos de trabalho). CPC, art. 833, V. Descabido o bloqueio ante a inviabilidade de ulterior convolação em penhora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus. Existência de fundado receio de dano deve se basear em fato minimamente individualizado e demonstrável, não em mero temor da parte. Recurso não provid
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688 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇOS DE ENTREGA. IFOOD. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Autor se envolveu em acidente de trânsito e alega que estava a serviço da plataforma IFOOD enquanto se dirigia a um estabelecimento comercial para retirada do produto para entrega. 2- Empresa seguradora apresentou documento decorrente de «print de tela sistêmica com dados das entregas realizada pelo autor e alegou que ele estava fora da rota e do período de entregas e que tais circunstâncias são excludentes da cobertura securitária. 3- Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa IFOOD não são aptas, por si só, a infirmar as alegações do autor de que estava a caminho de estabelecimento comercial para realização de entrega. Precedentes. 4- Controvérsias instaladas pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente automobilístico e às circunstâncias pertinentes à rota e ao período de entregas e ao grau da lesão suportada pela vítima torna a produção de provas útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 5- Julgamento antecipado do feito que se mostrou prematuro diante da necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e para um julgamento adequado e justo. Precedentes. 6- Cerceamento de defesa configurado. 7- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual. Recurso de apelação provido. 8- Tese de julgamento: telas sistêmicas produzidas unilateralmente não são aptas, por si só, à comprovação do alegado pela empresa que as apresenta. Necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e esclarecimento dos pontos controvertidos que torna prematuro e inadequado o julgamento antecipado do feito... ()
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689 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.
«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... ()
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690 - STJ. Homicídio e lesões corporais provocados em acidente automobilístico. Tribunal do juri. Participação de jurados não alistados, complementação da lista durante a sua vigência. Quesito defensivo formulado erroneamente. Intimação para o julgamento. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.
«1. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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691 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO SINISTRO CARACTERIZADA - DANOS EM ALAMBRADO E DEFENSA METÁLICA INSTALADOS NO CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECURSO PROVIDO.
Não demonstrado pelos réus (CPC, art. 373, II) que o acidente que danificou o alambrado e a defensa, localizados no canteiro central da rodovia foi causado por terceiro, faz jus a autora ao valor que despendeu em decorrência do acidente automobilístico de responsabilidade dos réus e que causou os danos, em observância ao princípio da reparação integral do dano, razão pela qual se impõe o provimento recursal, a fim de que a ação seja julgada procedente. ... ()
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692 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão de motocicleta em caminhão de coleta de lixo estacionado em local proibido. Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Reexame necessário e apelos voluntários improvidos.
«1. Trata-se de apelações cíveis em face da sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Edelson de Santana Silva contra o Município de Vitória de Santo Antão, tendo em vista acidente automobilístico no qual envolvido o autor e veículo de coleta de lixo municipal. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FATOS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA. CONTROVÉRSIA SOBRE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR DETIDO. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Autor que é único descendente da vítima, sendo assim parte legítima a figurar no polo ativo da ação e devidamente representada processualmente. ... ()
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694 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais e materiais. Não comprovação dos prejuízos sofridos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.
«1 - A caracterização de omissão julgado - tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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696 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Péssimo estado de conservação da rodovia federal. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão ora impugnada. Agravo regimental do dnit desprovido.
«1. Escorreita a valoração da robusta prova efetivada pelo juiz sentenciante e a conclusão de que configurado o nexo de causalidade entre a omissão do estado na conservação da rodovia federal e o acidente sofrido pelo ora recorrente, pelo que deve ser restabelecida a sentença de fls. 160/169. ... ()
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697 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO DAS RÉS QUE PAROU DE INOPINO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUTOR QUE, AO CONDUZIR ÔNIBUS, COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DAS RÉS, NÃO OBSERVADO O DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA, COM A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - AUTOR ACOMETIDO DE LESÕES FÍSICAS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I-Considerando que o acidente ocorreu por culpa das rés, eis que o caminhão desengatou dos semirreboques enquanto trafegava, ocasionando a parada de inopino em faixa de rolamento da pista, aliado ao fato de que o autor, trafegando por referida via pública, não teve as cautelas de estilo, agindo assim com imperícia e imprudência, resta evidente a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no embate; ... ()
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698 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Atropelamento. Capacidade loborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal. Valor certo. Parcelas vencidas e vincendas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Inovação recursal. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Sucumbência recíproca configuração.
1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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699 - STF. Direito administrativo e civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 acidente automobilístico. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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700 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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