(DOC. VP 137.8133.9000.2500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Acidente automobilístico. Morte do filho. Danos morais. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, trata-se de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 em decorrência da morte do filho da parte autora por ocasião de acidente sofrido em queda em vala de aproximadamente três metros de profundidade, na estrada da BR 116, Km 14, em Fortaleza/CE. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade do ente estatal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Ju

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