(DOC. VP 368.1249.7321.1172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 1º - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A extinção do processo por inércia da parte, quando já formada a relação processual, somente tem cabimento mediante requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. Não tendo o autor comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu invalidez permanente total ou parcial, ônus que lhe competia, consoante disposto no CPC, art. 373, I, de rigor a improcedência do pedido inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote