Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

551 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Recurso especial. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.497,42. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUMULA 529/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor recebimento de indenização securitária, em razão de acidente automobilístico envolvendo o veículo do segurado e do apelante. Irresignação da parte autora objetivando a reversão do julgado. ... (Continua)

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não obstante a participação da seguradora apelante no feito não tenha se dado com a técnica processual adequada - posto que o pedido da parte autora foi a inclusão da seguradora como litisconsorte passiva do réu - considerando que pode o terceiro prejudicado acionar, diretamente, em litisconsórcio passivo, tanto o segurado (causador do dano) quanto a sua respectiva seguradora, não vislumbrando prejuízo, poderia haver o aproveitamento dos atos processuais praticados no feito, sopesando ter sido assegurado às partes o contraditório substancial. Assim, não havendo efetivo prejuízo, não haveria porque decretar qualquer nulidade, posto que a finalidade para a qual a seguradora foi incluída no feito teria sido atingida. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou, de forma suficiente e clara, a questão da ausência de responsabilidade civil da recorrida pelo acidente automobilístico, afastando a tese de cerceamento de defesa.... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA A REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICA A ANÁLISE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - NECESSIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO EM PARTE.

A ocorrência de acidente automobilístico, por inobservância a alguma regra de cuidado objetivo no trânsito, constitui ato ilícito que enseja a reparação pelos danos derivados do sinistro, sejam eles materiais ou extrapatrimoniais (e.g. dano estético). De acordo com a remansosa jurisprudência desta corte, respondem de maneira solidária, pelas perdas e danos, o condutor do veículo causador do acidente e, ainda, o seu respectivo proprietário. Após a edição da Lei 14.905/2024, os critérios de correção monetária e de juros de mora, nas condenações judiciais em que não haja pactuação ou previsão legal em sentido contrário, devem observar as novas previsões contidas no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, § 1º, ambos do Código Civil.... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS CAPTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS DO DIA 16/01/2023, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ.

A Resolução ANTT 2.064/2007, dispôs sobre a utilização de sistema de monitoramento de tráfego por meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV em concessões rodoviárias reguladas pela ANTT, de forma que, em seu art. 8º, caput, estabeleceu o prazo mínimo de três anos para armazenamento, pela concessionária, das imagens captadas em casos de incidentes. Se a concessionária deixou de preservar as imagens pelo período estabelecido, forçoso reconhecer o descumprimento injustificado da norma. A fixação de honorários advocatícios é cabível quando a parte requerida resiste à produção da prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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561 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Critérios para cômputo. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante aos critérios de cômputo da reparação por lucros cessantes devidas ao autor do pedido indenizatório demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA -VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar.... (Continua)

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564 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença, proferida nos autos da ação ressarcitória de danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico em face da Concessionária Ecovia dos Imigrantes, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 13.690,72 a título de danos materiais, acrescidos dos juros de mora e de correção monetária, bem como no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Veículos particulares. Responsabilidade civil. 1. Violação a Súmulas. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. 3. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... (Continua)

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Cabe à parte, em primeira instância, discorrer acerca da totalidade de seus argumentos, haja vista que somente estas matérias poderão ser reexaminadas por ela, em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.014. ... (Continua)

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569 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Cancelamento de Plano de saúde coletivo. Autora, vítima de acidente automobilístico em tratamento contínuo de inúmeras sequelas. Inconformismo do Plano de saúde agravante, pugnando pela revogação da tutela e afastamento ou redução da multa fixada. Decisão que não merece reforma. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa por descumprimento de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Relação de preposição. Existência de vínculo de subordinação. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Evento danoso. Recurso não provido.

«1 - A responsabilidade solidária da empresa, por danos causados aos familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação condenatória. Danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico. Falecimento do ente querido acidentado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de determinada matéria, impõe, na extensão desse capítulo, o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... (Continua)

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572 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à legitimidade ativa do recorrido, existência de lesão a direito da personalidade em razão do acidente automobilístico, bem como ao valor da indenização por danos materiais, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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574 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Decisão revogada agravo conhecido e provido.

«1 - A existência de carta do fabricante convocando para o recall veículo envolvido em acidente automobilístico, por si só não basta para constituir-se em prova inequívoca. ... (Continua)

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Concessionária de serviço público - Responsabilidade Civil - Matéria de competência das Varas da Fazenda Pública - Sentença anulada. Ação de indenização movida em face de Concessionária de Rodovia, por força de acidente automobilístico. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para que a ação seja julgada pela Vara da Fazenda Pública, com eventual aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso prejudicado... (Continua)

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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação de ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito ajuizada em face de concessionária de serviços públicos. Discussão acerca da responsabilidade dos danos ocasionados por acidente automobilístico derivado da presença de animal na rodovia. Sentença proferida por Juizado Especial Cível. Interposto Recurso Inominado pela requerida. Incompetência desta C. 10ª Câmara de Direito Público. Remessa dos autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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577 - STJ. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.

«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual o afastamento do dolo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, assim como competir ao Conselho de Sentença reconhecer se o acidente automobilístico ocorreu com dolo eventual ou culpa consciente, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DA PISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez comprovada, a partir das provas dos autos, que a parte peticionante conta com modestos padrões de ganhos e de despesas, é cabível a concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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581 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA E CAMINHÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO DER/MG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF/88/1988 - NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO PERTENCENTE A PARTICULAR - NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFEITO NO SEMÁFORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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584 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS - CARDIOPATA QUE SOFRERA RECENTEMENTE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O BENEFICIÁRIO SUBMETE-SE A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - DIAGNOSTICADA COM NÓDULO NAS MAMAS E MIOMA UTERINO, A SÓCIA TAMBÉM REALIZA ACOMPANHAMENTO E EXAMES IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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585 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência na origem. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista sob concessão. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada.  Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação das normas de direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Não demonstrados, contudo, os danos morais e os lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

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586 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente automobilístico em rodovia sob concessão. Veículo da concessionária que colidiu na traseira do conduzido pelo autor. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Culpa daquele condutor reconhecida. Autor que concorreu para o evento, porém, por manter o veículo em trajetória irregular em face de seu péssimo estado de conservação. Culpa concorrente reconhecida e que se confirma. Danos materiais comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor hábeis à fixação do valor àquele título devido, cabendo à demandada responder por metade do montante ante a concorrência de culpa. Juros de mora devidos desde a data do evento por se cuidar de responsabilidade extracontratual. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso do autor improvido e o da ré parcialmente provido

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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico supostamente decorrente da presença de uma capivara na pista - Impossibilidade - Ausência de prova da causa do acidente - Inspetor informou que não foi localizado animal na pista e nem houve outra ocorrência semelhante em seu turno - Concessionária fiscalizou o local 20 minutos antes do suposto acidente - Ausência de omissão específica no dever de fiscalizar - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria preclusa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 341, III, e 932, III, do CPC, e arts. 186 e 927, do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. DANO MATERIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação regressiva ajuizada pela seguradora autora/apelada em face do réu/apelante em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a comprovação do dano e da culpa do agente, seja por negligência, imperícia ou imprudência. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente automobilístico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Queda. Ônibus. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Lesões. Nexo de causalidade. Nova perícia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte acidental do segurado. Cobertura devida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de estar consignado no atestado de óbito a causa da morte por acidente vascular cerebral e pneumonia, a documentação acostada aos autos comprova que o falecimento do segurado decorreu de complicações de traumatismo craniano em razão de grave acidente automobilístico sofrido, não havendo que se falar em morte natural. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PACIÊNCIA, REGIONAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, E O QUE ORA RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA E CONSEQUENTEMENTE A AUTORIA: 1) NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS; 2) NÃO FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NEM EM SEDE POLICIAL E NEM EM JUÍZO; 3) O MOTORISTA DA VAN ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FUGIU DO LOCAL DOS FATOS SEM PRESTAR SOCORRO E NÃO FOI A POSTERIOR IDENTIFICADO. SALIENTO O TRABALHO INEFICIENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, CUJO INQUÉRITO É MAL INSTRUÍDO, ALÉM DO LAPSO TEMPORAL PARA ENCERRAR A INQUISA, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2013, SÓ SENDO ENTREGUE O RELATÓRIO FINAL AO PARQUET EM 2019. ESTE MAGISTRADO NÃO PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO APENAS EM PROVAS MAL PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO, ELEMENTOS INCAPAZES DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O art. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO¿, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE A PRÓPRIA ASSERTIVA MINISTERIAL DE QUE AS TESTEMUNHAS, FERNANDO E SUELEN, TERIAM APRESENTADO RELATOS COERENTES E SEGUROS, ARTICULANDO A SUCESSÃO DOS EVENTOS DE FORMA HARMÔNICA E SEM DEIXAR MARGEM PARA INCERTEZAS QUANTO À CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO IMPLICADO, CONCESSA MAXIMA VÊNIA, SE MOSTROU GENÉRICA, ABSTRATA E SEM QUALQUER BASE FÁTICA, CENÁRIO QUE ADVÉM, PRECISAMENTE, PORQUE, TAIS PERSONAGENS SEQUER PRESENCIARAM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, DE MODO A RESTAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SUAS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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600 - TJMS. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

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