(DOC. VP 822.0269.6726.8787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Cancelamento de Plano de saúde coletivo. Autora, vítima de acidente automobilístico em tratamento contínuo de inúmeras sequelas. Inconformismo do Plano de saúde agravante, pugnando pela revogação da tutela e afastamento ou redução da multa fixada. Decisão que não merece reforma. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa por descumprimento de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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