(DOC. VP 711.5586.7701.9765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS CAPTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS DO DIA 16/01/2023, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ.

A Resolução ANTT 2.064/2007, dispôs sobre a utilização de sistema de monitoramento de tráfego por meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV em concessões rodoviárias reguladas pela ANTT, de forma que, em seu art. 8º, caput, estabeleceu o prazo mínimo de três anos para armazenamento, pela concessionária, das imagens captadas em casos de incidentes. Se a concessionária deixou de preservar as imagens pelo período estabelecido, forçoso reconhecer o descumprimento injustificado da

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