(DOC. VP 204.5280.2002.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Veículos particulares. Responsabilidade civil. 1. Violação a Súmulas. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. 3. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 2 - Incidem as Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento da responsab

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