(DOC. VP 240.8201.2803.1273)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou, de forma suficiente e clara, a questão da ausência de responsabilidade civil da recorrida pelo acidente automobilístico, afastando a tese de cerceamento de defesa. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motiv

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