(DOC. VP 134.5742.7000.9100)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade configurada. Devida reparação dos danos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada a responsabilidade da agravante, no caso, e ausência de prova de que o agravado ou terceiro tenha incorrido em culpa. Assim, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta id

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