Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Condição determinante do acidente. Agravamento voluntário do risco. Demonstrado nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente. Risco não cobertos pela apólice de seguro. Precedentes. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Indenização por dano moral. Valor razoável. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Dano moral. Montante. Omissão. Inexistência. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões que lhe são propostas, mas em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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104 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Nexo causal. Prova. Dano moral. Valor. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 284/STF.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da existência de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e o acidente automobilístico, não se desfaz sem o reexame de provas, o que é vedado nesta instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de prótese eletrônica do joelho esquerdo RHEO a amputada após acidente automobilístico - Ação julgada improcedente - Falta de comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado - Mantido o decisum.
Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Inovação à lide. Acidente automobilístico ocorrido no percurso da volta do trabalho. Ônibus fornecido pelo empregador de empresa terceirizada. Responsabilidade civil do empregador.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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107 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art 1.022 do CPC. Nexo de causalidade entre as les ões sofridas e o acidente automobilístico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmulas 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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108 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.
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109 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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110 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Aplicação das Súmula 278/S. Súmula 405/Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Prescrição adequadamente reconhecida. Apelação desprovida.
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111 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária por acidente automobilístico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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112 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da susep. Sentença reformada. Recurso provido.
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113 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.
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114 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. Lapso prescricional de três anos. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade pelo beneficiário. Apresentação de laudo muito após o decurso extintivo. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez total e permanente configurada. Liquidação de sinistro. Recibo de quitação restrito ao «quantum nele contido. Complementação de capital segurado devida. Liquidação com aporte em salários mínimos, nos termos da Lei 6194/74. Recurso provido em parte.
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONSTRUTORA POR DEIXAR PEDRAS NA PISTA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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117 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora. Foro excepcional. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«A norma especial contida no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras que, tão-somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Acidente automobilístico - Animal na pista de rolamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos - Dano material bem mensurado - Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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119 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da redução definitiva de sua capacidade laboral ou de sua invalidez permanente. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança movida por entidade hospitalar, cessionária dos direitos da vítima. Admissibilidade. Acidente automobilístico e atendimento médico-hospitalar prestado à vítima. Comprovação. Excesso das despesas não verificado. Cabimento dos valores pleiteados a título de reembolso. Correção monetária devida desde o pagamento parcial, acrescido dos juros moratórios contados da citação. Recurso parcialmente provido.
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121 - STJ. Tributário. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 2º. DNER. Inscrição de dívida decorrente de dano causado por acidente automobilístico. Impossibilidade.
«1 - Afora os créditos tributários, somente aqueles de origem não-tributária previstos em lei, contrato ou regulamento podem ser, diretamente, inscritos em Dívida Ativa. Precedentes. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente automobilístico. Transporte gratuito. Responsabilidade do transportador. Tribunal a quo assentou que promovente não comprovou alegações para caracterizar a responsabilidade civil. Súmula 145/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos para responsabilizar os ora agravados pelo acidente automobilístico e, por consequência, a respectiva indenização pelos danos sofridos pela ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica Ementa: Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público - Matéria de direito público - Entendimento das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II - Recurso improvido.
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125 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.
«Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.... ()
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente automobilístico. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a dinâmica do acidente e a alegada incapacidade para o trabalho. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença; além do pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR a contar da data de comprovação do pagamento pela autora, o que deverá ser feito na fase de liquidação de sentença. Recurso da parte ré. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, regulamentada pelos arts. 186 e 927 do CC/02. que se afere mediante demonstração do nexo causal entre conduta e dano, bem como do elemento culpa, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o Registro de Ocorrência de fls. 35, verifica-se que restou cabalmente demonstrada a autoria do acidente. As fotografias do local do acidente anexadas na inicial e nas alegações finais pela parte autora, bem como a prova testemunhal, demonstram que a parada obrigatória era da via em que a ré trafegava, que, a todo certo, deveria ter imediatamente parado seu veículo, porém, como não respeitou tal regra, acabou por colidir com a motocicleta em que a parte autora estava na carona, que se encontrava em via preferencial. A imprudência, no caso, ao contrário do que alega a parte apelante, não foi do condutor da motocicleta, mas da parte ré. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Entendimento do STJ. O acidente e a existência de danos dele decorrentes restaram demonstrados e os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que foi o motorista da moto o causador da colisão. Parte ré deixou de comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima ou a existência de qualquer causa de exclusão do nexo causal, de modo a afastar sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Os danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, lesões corporais, conforme fotografias acostadas aos autos, bem como boletim médico. A quantia fixada pelo Juízo singular, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de reparo. Dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que «a reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC )- STJ o AREsp. 1.093.657 (DJe 06/06/2017). Parte autora não faz nenhuma prova quanto à destruição total da motocicleta, bem como não junta aos autos os supostos custos com diárias ou, ainda, qualquer orçamento referente ao valor necessário para o conserto do veículo. O fato de o veículo ter se envolvido em acidente de trânsito não atrai automaticamente o direito da parte de ser ressarcida pela suposta perda do bem. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais), bem como determinar o rateio das custas judiciais na proporção de 2/3 para a parte autora e do 1/3 restante para a parte ré; e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa descontado o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENGAVETAMENTO. VEÍCULO «1, CONDUZIDO PELO AUTOR, ATINGIDO EM SUA TRASEIRA PELO VEÍCULO «2, DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU, CONDUZIDO PELO 2º RÉU E SEGURADO PELO 3º RÉU, APÓS IMPACTO SOFRIDO PELO VEÍCULO «3, CONDUZIDO PELA 4ª RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS E O DANO OCASIONADO. PARTE AUTORA QUE, TODAVIA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS, IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE TÃO SOMENTE AO 2º RÉU FERNANDO, MOTORISTA DO VEÍCULO «2, QUE, SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO EVENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA HAVER REALIZADO O REPARO DO AUTOMÓVEL, RECONHECENDO, EM SUA RÉPLICA, QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A DESPESA. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PREVIAMENTE PELA OFICINA. PARTE AUTORA QUE, MESES DEPOIS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONDUZINDO O MESMO VEÍCULO, AINDA AVARIADO, SOFREU NOVO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE PAGA POR OUTRA SEGURADORA, ABSORVENDO OS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte. Danos morais. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido após acidente automobilístico que envolveu veículo de propriedade do ente público.... ()
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131 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Cobrança de diferença devida pelo conjunto probatório demonstrado. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos da paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Parte que faz jus à diferença pleiteada. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Decisão reformada. Recurso provido.
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133 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valor do dano moral transmissível. Morrendo a vítima de danos morais no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelo menos seus sucessores. Possibilidade. Recursos improvidos.
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Morte. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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135 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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136 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente automobilístico no trajeto para o trabalho com morte do empregado. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade objetiva.
«O empregador, ao fornecer transporte aos seus empregados, se equiparou ao transportador e, por esse motivo, assumiu a responsabilidade pelos danos causados durante o percurso. No caso, tem-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Eventual culpa de terceiro, não exime o empregador de sua responsabilidade, senão o habilita para ação de regresso contra o responsável.... ()
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137 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Realização de acordo recente entre os pais na separação. Contribuição da mulher no sustento do menor dispensada. Irrelevância. Ocorrência de acidente automobilístico. Menor que perdeu a perna. Necessidades que devem ser supridas por ambos os genitores. Pensão devida pela mãe. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Plenamente viável a cessão do crédito, por não se tratar de direito personalíssimo. Comprovados os gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Recurso provido.
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139 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização por morte decorrente de acidente automobilístico, conforme prevê o Lei 6194/1974, art. 3º, «a, deve corresponder a quarenta salários mínimos. Impossibilidade das estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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140 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização por despesas médico-hospitalares despendidas no atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Entidade credenciada pelo SUS. Impossibilidade de pagamento. Inexistência de prova da ocorrência do sinistro e da efetivação das despesas. Ausência de cerceamento de defesa. Improcedência confirmada. Recurso não provido.
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141 - STJ. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Segurado não habilitado para conduzir motocicleta. Infração administrativa. Agravamento do risco não configurado.
1 - A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Sequelas. Amputação de membro. Tratamento médico. Demora e erro. Danos materiais. Inexistência reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Dano moral. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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143 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Vítima fatal. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal em rodovia administrada pelo DER. Danos materiais de grande monta causados ao veículo da vítima devidamente comprovados. «Faute du service caracterizado. Responsabilidade do DER decorrente da falta de sinalização quanto a possível presença de animais na pista. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e não conhecido o oficial.
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145 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.
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146 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Serviços médico-hospitalares efetivamente prestados. Autora conveniada ao sus. Irrelevância. Ausência de prova de cobrança em duplicidade. Despesas comprovadas no atendimento de vítimas de acidente automobilístico. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Incabível a cobrança de taxas administrativas. Recurso provido em parte.
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147 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inclusão do segurado e da seguradora no pólo passivo da lide. Legitimidade passiva desta.
«I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Acidente Automobilístico entre dois veículos - Competência para apreciação da lide é da Seção de Direito Privado III, estabelecida pela Resolução 623/2013, ainda que envolva a responsabilidade civil do Estado - Recurso não conhecido, com determinação
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149 - TJRJ. Apelação cível. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Laudo conclusivo no sentido de que foi a autora a causadora do acidente. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da parte autora se insurgindo contra a perícia. Laudo extenso e bem elaborado. Documentação juntada aos autos que corroboram com a conclusão do perito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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150 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.
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