(DOC. VP 137.1401.3012.0700)

TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Ação regressiva ajuizada pela seguradora no foro em que se encontra sediada, em face do suposto causador do acidente. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Caráter excepcional. Aplicação restrita às vítimas de trânsito, não se transmitindo à seguradora que se sub-rogara nos direitos da ofendida. Sub-rogação da seguradora que se dá no campo do direito material, mas não abarca os benefícios de índole processual. Decisão reformada para acolher a exceção de incompetência oposta. Recurso provido.

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