(DOC. VP 163.7853.5015.0900)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Fixação do montante indenizável por Lei não revogável por Resolução do conselho nacional de seguros privados. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.

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