(DOC. VP 163.7853.5015.0600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização que deve ser suportada por qualquer dos participantes do «pool». Lei 6194/1974, art. 7º com redação dada pela Lei 8441/92. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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