(DOC. VP 836.1738.2938.8704)

TJRJ. Apelação cível. Cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Natureza jurídica de obrigação legal. Seguro social. Autor vítima do acidente. Inadimplência com o seguro obrigatório que não impede o recebimento da indenização em caso de acidente automobilístico. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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