(DOC. VP 163.7853.5015.0800)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.

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