(DOC. VP 137.1401.3001.7000)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizando negligência administrativa a invasão de estrada de rodagem por animal que vem a provocar acidente automobilístico, patente a REsponsabilidade pelo evento danoso por parte da concessionária, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, inadmissível a tentativa de transferência de culpa para o próprio condutor do automóvel, para a Polícia Rodoviária ou mesmo para o Estado. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote