Carregando…

(DOC. VP 359.8223.2550.6704)

TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais. Ressarcimento de seguradora. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista de rodovia sob administração do DER. Faute du service caracterizada. Ente estatal que tem a obrigação de prover a segurança do trânsito na rodovia que administra. Responsabilidade caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Conjunto probatório suficiente. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote