(DOC. VP 144.9644.5002.7300)

TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Curso superior de direito. Aluno vítima de acidente automobilístico. Ausência justificada do autor à aula em razão de seu estado de saúde. Abono de faltas. Negativa da instituição de ensino. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a universidade, diante da sua autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar possui legitimidade para analisar casos concretos de acordo com suas particularidades, ainda que não previstos em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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