(DOC. VP 180.9004.5004.3500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente em rodovia. Dano moral e estético. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu que, «não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - , não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento relativamente pequeno, como é o caso dos autos, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir

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