(DOC. VP 774.3561.2663.2267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual. O autor alegou que o acidente foi causado por um desnível na pista, ocasionando a colisão com outro veículo. A parte ré sustentou que havia sinalização adequada no local e que a responsabilidade pelo evento foi exclusiva do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

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