(DOC. VP 158.4133.8000.6700)

STF. Direito administrativo. Acidente automobilístico. Eventual responsabilidade do estado. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 14/12/2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,

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