(DOC. VP 240.6100.1401.1496)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Cláusula de exclusão de seguro. Não aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão da Presidência do STJ reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido, com fulcro na interpretação de cláusulas constantes no instrumento contratual e na análise do acervo fático probatório, esclareceu que, na hipótese, ficou evidenciado o dever da seguradora de cobrir os danos advindos do acidente automobilístico. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo

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