(DOC. VP 104.5501.4723.1574)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ SINALIZAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA). DANO MATERIAL E MORAL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico ocorrido na rodovia MG-170, causado pela má sinalização de uma ondulação transversal (lombada). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (I) se houve nexo causal entre a omissão do ente público na devida sinalização da via e o acidente relatado; (II) se o prévio

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