(DOC. VP 397.5921.4827.2354)

TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

Tendo sido demonstrado o evidente interesse na reforma da sentença, além de não haver previsão nas alíneas do CPC, art. 932, IV, acerca do não conhecimento do recurso, de rigor o afastamento da preliminar levantada. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA RÉ - RECURSO PREJUDICADO. Tendo a ré, coapelante, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDE

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