(DOC. VP 150.4369.6220.1114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária (seguro obrigatório DPVAT), em razão de acidente automobilístico ocorrido em 27/05/2021, pugnando o autor pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 13.500,00 a esse título, além de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00. 2. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, ao fundamento de que a mesma se confunde com o mérito. II

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