(DOC. VP 863.5443.1903.8274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cabimento do recurso, na forma da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 988. Definição da legitimidade ou ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo de ação judicial que se revela urgente, pois evita que o feito tramite prolongadamente contra parte potencialmente ilegítima, culminando em julgamento sem resolução de mérito e em franco desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos das partes e do Poder Judiciário. (ii) Ação indenizatória por danos materiais

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