STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 299/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7100)
Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e habeas corpus. Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.
«O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»
Jurisprudência - Súmula 299/STF