- Fica acrescida ao art. 20, do Decreto-lei 73, de 21/11/66, a alínea l nestes termos:
STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sinistro envolvendo veículo agrícola ocorrido num contexto de acidente de trabalho. Irrelevância. Seguro. Indenização devida. Mais detalhes
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STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º. Mais detalhes
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STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º. Mais detalhes
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